norma nº 1577/2021

MUNICÍPIO DE JAGUARÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
 Avenida Nove de Agosto, 2326 – Centro – CEP 29950-000 – Jaguaré/ES – Tel. (027) 3769-1555
LEI Nº 1577, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito especial para 
custear despesas do Fundo Municipal de 
Conservação Ambiental”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento 
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, rubrica orçamentária para 
custear despesa com o Fundo Municipal de Conservação Ambiental, no total de R$ 6.000,00 
(seis mil reais), conforme classificação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são 
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
050 001 04 123 0031 2.100 – Manut. E Desenvolvimento de Ativ. Financeiras e Orçamentárias
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente – Ficha 54
R$ 6.000,00
Art. 3º. Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2021 e o Plano Plurianual no exercício de 2021 para inclusão das respectivas informações 
orçamentárias constantes desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
integralmente a lei 1.575/2021.
Gabinete do Prefeito do Município de Jaguaré, Estado do Espirito Santo, aos 
vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (28.10.2021).
Marcos Antônio Guerra Wandermurem
Prefeito 
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL
ANEXO I
R$ 1,00
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
090 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
006 FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
18 GESTÃO AMBIENTAL 
541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
058
GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
RECURSOS HÍDRICOS 
2.053
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES EM PRESERVAÇÃO E 
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
3.3.90.30 Material de Consumo 1001 – Recursos Ordinários R$ 500
3.3.90.32 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 1001 – Recursos Ordinários R$ 500
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1001 – Recursos Ordinários R$ 500
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1001 – Recursos Ordinários R$ 500
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 1001 – Recursos Ordinários R$ 500
3.3.90.40 Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica 1001 – Recursos Ordinários R$ 500
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Avenida Nove de Agosto, 2326 – Centro – CEP 29950-000 – Jaguaré/ES – Tel. (027) 3769-1555
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
090 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
006 FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
18 GESTÃO AMBIENTAL
542 CONTROLE AMBIENTAL 
058
GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
RECURSOS HÍDRICOS 
2.164 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE CONTROLE AMBIENTAL
3.3.90.30 Material de Consumo 1001 – Recursos Ordinários R$ 500
3.3.90.32 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 1001 – Recursos Ordinários R$ 500
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1001 – Recursos Ordinários R$ 500
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1001 – Recursos Ordinários R$ 500
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 1001 – Recursos Ordinários R$ 500
3.3.90.40 Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica 1001 – Recursos Ordinários R$ 500
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: aca31d92-e3ba-4136-bbee-d1b33e0cef7b
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