| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | ALTERA LEI Nº 869, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE AUTORIZA DO CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AO TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, TÉCNICOS E ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES. |
| native_id | 1550 |
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LEI Nº 1549/2021 29/03/2021 http://legislacaocompilada.com.br/jaguare/Arquivo/Documents/...
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