| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA E PRAZO DE ENCAMINHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO - E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 1582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 http://legislacaocompilada.com.br/jaguare/Arquivo/Documents/...
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