| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNÍCÍPIO DE JAGUARE - ES, ATRAVÉS DE SUA PROCURADORIA GERAL, FIRMAR ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1561 |
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LEI Nº 1584, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 http://legislacaocompilada.com.br/jaguare/Arquivo/Documents/...
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