br-locleg corpus explorer

← Jaguaré (ES)

norma nº 1584/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1584 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNÍCÍPIO DE JAGUARE - ES, ATRAVÉS DE SUA PROCURADORIA GERAL, FIRMAR ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1561

Originating matéria

matéria 1484 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

	





  	
  

  
  
   
     
 
  


  
  



    
    


      








	












 !        
  
  
   !"#    
  
  $
  %
#

&'

()))))*+ ,-.)+/*)*))-,#

	

0  
  
0    
  '
    "  
&    1
#      $  (
,,234,*-/ -*


#"5


&1
#$(*,4*,+3)/,2
" #$ "%&'()*&6




7
0

	

&

8
6

9

 !
	:

0
; )+<
=8

.-,2.#.4><


#
?








@


=#



+-+2#.
6


6


#8

+//)+-#))>#
'

  

  
#  
#  
    

  
  A9
  #  6
  
  9

#  6
    ?	
  
  1    B

?#    
  1  "
#  

 
  

 
 
 !"#  
  
#   6
  B

C  
#  6
 9

C

#C
#

#
&1




&1

;; )+<
=8

.,)))#))><



=#
#




*3,/#.6


6


#
8

.+)2+3#3,>#
'



#
";#

6
9
#
1"
#





 !"# 


#

C"
#!#
6
9
C


#
&1
C
#

#0BD	

 !+



	
#
:8

:
&

 
#    
  
 EF  +,)))#))  <G
&
   
=#      '
  
  H  '  

#
	:

D.(
8
'






,I0?
8
0
?8


	@C
,




#
J#

 !  D  

    

0      
 
  
0  7    
0	J

0

?#


'

&
1
#$(,,234,*-/ -*





&1
#
$(*,4*,+3)/,2#	
:
K)))))*+ ,-.)+/*)*))-,
)2) "




D	


E

L
))+ "




D	


E

L
)2)))++*,33)),2.)** E!M$!EDNO!PMDIMQ!INOR!DIDI;D;"
332)-+))))) D
0
6


+,4)))))))) QEDI"!ESI;DRDMI;OE!!E!IQ!ETDQ;!"R
$!QEU!
?+4/
BEF+,)))#))
 !	!





	0
%	

$
'



#


@

&
	

LEI Nº 1584, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 http://legislacaocompilada.com.br/jaguare/Arquivo/Documents/...
1 of 2 31/08/2022 15:34




<.++..).+=



-
!

J0
	

	

$
'





LEI Nº 1584, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 http://legislacaocompilada.com.br/jaguare/Arquivo/Documents/...
2 of 2 31/08/2022 15:34

open original →