norma nº 1603/2022

LEI Nº 1.603, DE 07 DE ABRIL DE 2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO NO
ELEMENTO DE DESPESA 44905100000,
FICHA 262
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais), para reforço de dotação orçamentária da ficha
262, conforme Lei 1.583 de 21 de dezembro de 2021, no Orçamento Da Secretaria Municipal de
Assistência Social, Cidadania e Segurança.
Art. 2º O crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta Lei receberá a
seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ÓRGÃO: 120 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Segurança
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12 – Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08-Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0023 – Proteção Social Especial de Média Complexidade
PROJETO /ATIVIDADE: 2.085 – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
Famílias e Indivíduos – PAEFI/CREAS
FICHA - 262
FONTE: 25300000 – Transferência da União referente Royalties do Petróleo
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 Obras e Instalações
VALOR: R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais)
§ 1º O ato que abrir o crédito adicional especial autorizado indicará a importância, a
classificação da despesa e origem dos recursos necessários à sua abertura, na forma do art. 43, §
1º, incisos I a III e do Art. 46 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes
das seguintes fontes:
� Superávit Financeiro apurado no exercício de 2021, na fonte 153 R$
195.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reforçar o crédito especial na
dotação supracitada sempre que necessário para fins da consecução das despesas vinculadas a ela.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
dois (07.04.2022).
MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.
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