norma nº 1612/2022

LEI Nº 1.612, DE 07 DE JUNHO DE 2022
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), no Orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social,
Cidadania e Segurança.
Art. 2º O crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta Lei receberá a
seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 120 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Segurança
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12 - Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 242 - Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0023 - Proteção Social Especial de Média Complexidade
PROJETO/ATIVIDADE: 2.089 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A PESSOA
COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMILIAS - PESTALOZZI
FICHA - XXXXXX
25300000000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
VALOR: R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)
§ 1º O ato que abrir o crédito adicional especial autorizado indicará a importância, a
classificação da despesa e origem dos recursos necessários à sua abertura, na forma do art. 43, §
1º, incisos I a III e do Art. 46 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes
das seguintes fontes:
SUPERÁVIT DE TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO
PETRÓLEO
R$
400.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reforçar o crédito especial na
dotação supracitada sempre que necessário para fins da consecução das despesas vinculadas a ela.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de junho
do ano de dois mil e vinte e dois (07.06.2022).
MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.
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