norma nº 1626/2022

LEI Nº 1.626, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
“AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABSORVER O TRECHO
RODOVIÁRIO ESTADUAL URBANO QUE É DE
RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE
EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO
DO ESPIRITO SANTO – DER-ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a absorver o trecho rodoviário
estadual que é de responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do
Espirito Santo – DER-ES, assumindo a respectiva conservação e operação no centro urbano de
Jaguaré, Estado do Espírito Santo, delimitados pelas coordenadas indicadas a seguir.
I – Trecho da ES-430 do Governo do Estado para o Município de Jaguaré, no segmento
com início no ponto 1 de coordenadas 384895 m E / 7909649 m S e término no ponto 2 de
coordenadas 388955 m E / 7908763 m S, com extensão de 4,239 km.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e dois (17.08.2022).
MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM
PREFEITO DE JAGUARÉ
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.
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