norma nº 1628/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado Do Espírito Santo
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LEI Nº 1.628, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESAPROPRIAR IMÓVEL DESTINADO AO
CEMITÉRIO DA COMUNIDADE DO GIRAL”
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espirito Santo, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar imóvel destinado a
abrigar o cemitério na Comunidade do Giral, exercício financeiro de 2022, sendo classificada
na seguinte dotação orçamentária.
Parágrafo único - As despesas para consecução do disposto no caput do art. 1º
correrão à conta da dotação abaixo:
120 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, CIDADANIA E SEGURANÇA
PÚBLICA
12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JAGUARÉ
120120824400201.016 – IMPLEMENTAÇÃO E IMÓVEIS PARA CEMITÉRIO MUNICIPAL
FICHA 99 – 1530 0000 Royalties
44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
VALOR: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos trinta e um dias do mês de agosto do
ano de dois mil e vinte e dois (31.08.2022).
Marcos Antonio Guerra Wandermurem
Prefeito de Jaguaré
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 245e6b38-b50d-44be-a173-97a371f0d60f
Lei Nº 001628/2022
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