norma nº 1633/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado Do Espírito Santo
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LEI Nº 1.633, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
“ALTERA A LEI Nº 918, DE 16 DE MARÇO DE 2011,
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE
DIRETOR ESCOLAR, COORDENADOR DE TURNO E
COORDENADOR DE PROJETOS EDUCACIONAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que
a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 9º da Lei nº 918, de 16 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º Os quantitativos, jornada de trabalho e os vencimentos com os
respectivos padrões dos cargos ora criados são os seguintes:
Cargo Número de
alunos Turnos Carga horária
semanal
Padrão de
vencimento Vencimento Quantidade
Diretor
Escolar
1 a 150 Até 2 40 DE-1 4.600,00 16
151 a
300 Até 3 40 DE-2 5.180,00 10
Acima de
301 a
500 Até 3 40 DE-3 5.902,00 6
Acima de
501 Até 3 40 DE-4 6.788,00 4
Coordenador de Turno 25 CT-1 2.550,00 24
Coordenador de Turno 40 CT-2 4.080,00 6
Coordenador de Projetos
Educacionais 25 CP-1 2.550,00 1
Coordenador de Projetos
Educacionais 40 CP-2 4.080,00 3
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias previstas no orçamento, que serão suplementadas, caso necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de agosto de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos trinta e um dias do mês de agosto do
ano de dois mil e vinte e dois (31.08.2022).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito do Município de Jaguaré
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 405cfd3b-ec56-479c-9670-855ea090dcb8
Lei Nº 001633/2022
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