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norma nº 1636/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1636 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PRATICANTES DE MOTOCROSS E TRAIL DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ – TRACJA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado Do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Tel.: (27) 3769-1555 - Email: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br
LEI Nº 1.636, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito especial para firmar
termo de fomento com a Associação de
Praticantes De Motocross e Trail do
Município de Jaguaré - TRACJA”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço
saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no
Orçamento da Secretaria de Municipal de Esportes, para que esta firme Termo de
Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PRATICANTES DE MOTOCROSS E TRAIL DO
MUNICIPIO DE JAGUARE - TRACJA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins
econômicos, inscrita no CNPJ sob o nº 12.996.313/0001-20, com sede na Rua
Noel Silva, nº 534, Bairro Centro, Jaguaré, Estado do Espírito Santo, CEP 29950-
000.
Art. 2º O valor do Termo de Fomento será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
em conformidade com plano de trabalho apresentado, disponível na seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Unidade: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 811 – Desporto de Rendimento
Programa: 0011 – Difusão e Incentivo das Atividades Esportivas
2.117 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS PARA DESPORTO
DE RENDIMENTO.
33504300000 - Subvenções Sociais
Ficha: 0000458
Fonte: 10010000000
Valor: 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos
quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (04.10.2022).
MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito do Município de Jaguaré
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 5c50c9ac-a6eb-4b94-b449-37375f785fa1
Lei Nº 001636/2022
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