norma nº 1642/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Tel.: (27) 3769-1555 - Email: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br
LEI Nº 1.642, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a criação do perímetro
urbano da “Fazenda Alegre” e dá outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço
saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o perímetro urbano da “Fazenda Alegre”, localizada no
município de Jaguaré, conforme memorial descritivo constante do anexo único.
Art. 2º O Art. 160 da Lei Complementar nº 772, de 01 de junho de 2008, passa
a vigorar acrescido do inciso VII e com nova redação do inciso VI, permanecendo
inalterados o caput e demais incisos:
Art.160.
..............................................................................................................
..................................................................................................
VI - zona urbana da “Fazenda Alegre”.
VII - zona rural composta das áreas não incluídas nos incisos
anteriores.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos
quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (04.11.2022).
MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito do Município de Jaguaré
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 514ef5c7-d179-4d75-9f59-5ef70e230357
Lei Nº 001642/2022
Pág. 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Tel.: (27) 3769-1555 - Email: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br
ANEXO
M E M O R I A L D E S C R I T I V O
MD-3655.00-1000-111-1CA-003
Imóvel: Área da Petrobras em Fazenda Alegre
Proprietário: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
Município: Jaguaré UF: ES
Área (ha): 6,9971
Área (tarefas): 16,0632
Perímetro (m): 1.240,93
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, de coordenadas E: 408.687,81 m e N:
7.899.378,12 m; confrontando neste trecho com Sítio Tropical – Prop. MKER Participações
Ltda. - Matrícula 13.097 (02.305-1), deste, segue com azimute 176°31'40" e distância de
218,70 m até o vértice V-02, de coordenadas E: 408.701,06 m e N: 7.899.159,82 m;
confrontando neste trecho com Sítio Tropical – Prop. MKER Participações Ltda. - Matrícula
13.097 (02.305-1), deste, segue com azimute 266°56'43" e distância de 98,98 m até o vértice
V-03, de coordenadas E: 408.602,22 m e N: 7.899.154,55 m; confrontando neste trecho com
Sítio Tropical – Prop. MKER Participações Ltda. - Matrícula 13.097 (02.305-1), deste, segue
com azimute 179°43'56" e distância de 128,40 m até o vértice V-04, de coordenadas E:
408.602,82 m e N: 7.899.026,15 m; confrontando neste trecho com Sítio Tropical – Prop.
MKER Participações Ltda. - Matrícula 13.097 (02.305-1), deste, segue com azimute
266°16'49" e distância de 76,30 m até o vértice V-05, de coordenadas E: 408.526,68 m e N:
7.899.021,20 m; confrontando neste trecho com Sítio Tropical – Prop. MKER Participações
Ltda. - Matrícula 13.097 (02.305-1), deste, segue com azimute 356°17'31" e distância de
125,86 m até o vértice V-06, de coordenadas E: 408.518,54 m e N: 7.899.146,80 m;
confrontando neste trecho com Sítio Tropical – Prop. MKER Participações Ltda. - Matrícula
13.097 (02.305-1), deste, segue com azimute 267°56'28" e distância de 7,51 m até o vértice
V-07, de coordenadas E: 408.511,03 m e N: 7.899.146,53 m; confrontando neste trecho com
Sítio Tropical - Prop. MKER Participações Ltda. - Matrícula 13.097 (02.305-1), deste, segue
com azimute 356°11'28" e distância de 7,23 m até o vértice V-08, de coordenadas E:
408.510,55 m e N: 7.899.153,74 m; confrontando neste trecho com Sítio Tropical – Prop.
MKER Participações Ltda. - Matrícula 13.097 (02.305-1), deste, segue com azimute
266°39'43" e distância de 40,36 m até o vértice V-09, de coordenadas E: 408.470,26 m e N:
7.899.151,39 m; confrontando neste trecho com Sítio Tropical – Prop. MKER Participações
Ltda. - Matrícula 13.097 (02.305-1), deste, segue com azimute 180°40'27" e distância de 2,55
m até o vértice V-10, de coordenadas E: 408.470,23 m e N: 7.899.148,84 m; confrontando
neste trecho com Sítio Tropical – Prop. MKER Participações Ltda. - Matrícula 13.097
(02.305-1), deste, segue com azimute 266°5'24" e distância de 46,52 m até o vértice V-11, de
coordenadas E: 408.423,82 m e N: 7.899.145,67 m; confrontando neste trecho com Sítio
Tropical – Prop. MKER Participações Ltda. - Matrícula 13.097 (02.305-1), deste, segue com
azimute 357°38'3" e distância de 215,08 m até o vértice V-12, de coordenadas E: 408.414,94
m e N: 7.899.360,56 m; confrontando neste trecho com Bloco 10 FRD (Matrícula 6525) –
Prop. FIBRIA CELULOSE S/A - Código Incra 503.061.818.178-7 - Matrícula 8784 (02.305-1),
deste, segue com azimute 86°19'8" e distância de 273,44 m até o vértice V01, ponto inicial
da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central 39° WGr, fuso 24S, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 514ef5c7-d179-4d75-9f59-5ef70e230357
Lei Nº 001642/2022
Pág. 2