norma nº 1670/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado do Espírito Santo
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LEI Nº 1.670, DE 20 MARÇO DE 2023
“Autoriza o Chefe do Poder Legislativo
Municipal a abrir crédito especial”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que
a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a abrir crédito especial no
Orçamento.
Art. 2º O valor será de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em conformidade com plano de
trabalho apresentado, disponível na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Unidade: 19019 – CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARE
Órgão: 190 – CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARE
Função: 01 – Legislativa
Sub Função: 031 - Ação legislativa
Programa: 0033 – AÇÃO LEGISLATIVA
Projeto/Atividade: 2.113 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS
Elemento de Despesa: 31901194 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Ficha: 0000025
Fonte: 150000009999
Valor: R$ 8.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos vinte dias do
mês de março do ano de dois mil e vinte e três (20.03.2023).
MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito do Município de Jaguaré
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: f556a1f3-0dc4-4b0d-a8eb-5682336e04e6
Lei Nº 001670/2023
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