norma nº 1683/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
 Estado Do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
LEI Nº 1.683, DE 13 DE JUNHO DE 2023
CRIA GERÊNCIA ESPECIALIZADA DE
FISIOTERAPIA E A GERÊNCIA ESPECIALIZADA
DE TRANSPORTE NA ESTRUTURA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE, PREVISTA 
NA LEI Nº 726, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007, 
QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE 
JAGUARÉ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas a Gerência Especializada de Fisioterapia e a Gerência Especializada 
de Transporte na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Jaguaré/ES, 
prevista na Lei nº 726, de 02 de outubro de 2007.
Art. 2º Face às modificações introduzidas por esta Lei, o Capítulo IV, do Título VII, daLei nº 
726, de 02 de outubro de 2007, passa a viger acrescido do seguinte:
TÍTULO VII (...)
CAPÍTULO IV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 82 (...)
(...)
Seção I-I
Gerência Especializada de Fisioterapia
Art. 82-I Compete à Gerência Especializada de Fisioterapia:
I. Garantir o acesso aos serviços de fisioterapia disponibilizados de forma adequada pelo 
município e por outros órgãos parceiros;
II. Elaborar, disseminar e implantar protocolos de regulação do acesso aos serviços de 
fisioterapia ofertados pelo município;
III. Diagnosticar, adequar e orientar os fluxos regulatórios de atendimentos;
IV. Construir e viabilizar as grades de referência e contra referência;
V. Subsidiar o gestor de informações sobre insuficiência de ofertas em fisioterapia, fila de 
espera e indicadores de aproveitamento das ofertas;
VI. Participar do processo de contratação dos diversos serviços em saúde voltados à 
fisioterapia, b e m como das readequações contratuais;
VII. Padronizar as solicitações de atendimento por meio dos protocolos de acesso, levando 
em conta os protocolos assistenciais;
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VIII.Elaborar, disseminar e implantar protocolos de atendimento;
IX. Diagnosticar, adequar e orientar os fluxos da de atendimentos fisioterápicos;
X. Colaborar com o planejamento e elaboração dos planos e programação municipal de 
saúde;
XI. Executar outras atividades correlatas.
Seção I-J
Gerência Especializada de Transporte
Art. 82-J - Compete à Gerência Especializada de Transporte:
I. Coordenar as demandas e programas de transporte da secretaria municipal de saúde;
II. Gerir e fiscalizar os servidores diretamente ligados aos serviços de transporte de 
servidores e pacientes da secretaria municipal de saúde;
III. Acompanhar o desempenho funcional dos motoristas encarregados pelo transporte de 
pacientes, passageiros e servidores;
IV. Supervisionar o cadastramento e atualização dos dados dos passageiros transportados, 
quando for o caso;
V. Avaliar orientar a qualidade dos serviços prestados;
VI. Supervisionar a revisão dos veículos utilizados pela secretara municipal de saúde
VII. Coordenar a padronização de dos atendimentos por meio de protocolos e rotinas;
VIII.Promover o controle dos veículos vinculados à secretaria municipal de saúde, sejam 
próprios ou contratados;
IX. Controlar e zelar pela manutenção dos veículos da secretaria municipal de saúde;
X. Formular e propor critérios e normas relativas à regulamentação do transporte de 
pacientes, passageiros e servidores no âmbito da secretaria municipal de saúde;
XI. Promover e fiscalizar a realização de cursos de reciclagem dos motoristas vinculados à 
secretaria municipal de saúde;
XII. Executar outras atividades correlatas.
(...)
Art. 3º Ficam criados os cargos públicos, de provimento em comissão, com
nomenclatura, padrões e vencimentos, descritos no Anexo I desta Lei
Art. 4º. Os cargo de Gerente Especializado criados por esta Lei deverão ser ocupados por 
servidor que possua nível técnico ou médio.
Art. 5º Os cargos de provimento em comissão ora criados passam a integrar os da Lei
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726/2007, acompanhados de referência, quantitativo de vagas e o respectivo vencimento.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde de Jaguaré, ficando autorizada, desde já a abertura,
por Decreto, do competente crédito adicional suplementar para reforço dessas dotações, se 
necessário for.
Parágrafo único. O ato que abrir o crédito autorizado no caput indicará a importância e fontes 
de recursos necessárias à sua abertura nos moldes do art. 46 da Lei Federal 4320, de 17 de março 
de 1964.
Art. 7º Fica autorizada a publicação anotada da Lei 726, de 02 de outubro de 2007, texto e 
anexos, com a atualização que se fizer necessária em face da aprovação desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos treze dias do mês de junho de dois mil e 
vinte e três (13.06.2023).
Elder Sossai de Lima
Prefeito em Exercício
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ANEXO I 
ART. 3º DESTA LEI (INCLUSÃO NO ANEXO III DA LEI Nº 726/2006)
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE
HORAS 
SEMANAIS CARGO QUANT. PADRÃO VENC. (R$)
Gerência Especializada de 
Fisioterapia
40 HORAS Gerente Especializado de 
Fisioterapia 01 CCS-2 2.750,00
Gerência Especializada de 
Transporte
40 HORAS Gerente Especializado de 
Transporte 01 CCS-2 2.750,00
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
Atribuições do cargo de Gerente Especializado de Fisioterapia:
Escolaridade: Nível Técnico ou Superior
Garantir o acesso aos serviços de fisioterapia disponibilizados de forma adequada pelo município 
e por outros órgãos parceiros; Elaborar, disseminar e implantar protocolos de regulação do acesso 
aos serviços de fisioterapia ofertados pelo município; Diagnosticar, adequar e orientar os fluxos 
regulatórios de atendimentos; Construir e viabilizar as grades de referência e contra referência; 
Subsidiar o gestor de informações sobre insuficiência de ofertas em fisioterapia, fila de espera e 
indicadores de aproveitamento das ofertas; Participar do processo de contratação dos diversos 
serviços em saúde voltados à fisioterapia, bem como das readequações contratuais; Padronizar 
as solicitações de atendimento por meio dos protocolos de acesso, levando em conta os protocolos 
assistenciais; Elaborar, disseminar e implantar protocolos de atendimento; Diagnosticar, adequar e 
orientar os fluxos da de atendimentos fisioterápicos; Colaborar com o planejamento e elaboração 
dos planos e programação municipal de saúde; Executar outras atividades correlatas.
Atribuições do cargo de Gerente Especializado de Transporte:
Escolaridade: Nível Técnico ou Superior 
Coordenar as demandas e programas de transporte da secretaria municipal de saúde; Gerir e 
fiscalizar os servidores diretamente ligados aos serviços de transporte de servidores e pacientes 
da secretaria municipal de saúde; Acompanhar o desempenho funcional dos motoristas 
encarregados pelo transporte de pacientes, passageiros e servidores; Supervisionar o 
cadastramento e atualização dos dados dos passageiros transportados, quando for o caso; Avaliar 
orientar a qualidade dos serviços prestados; Supervisionar a revisão dos veículos utilizados pela 
secretara municipal de saúde; Coordenar a padronização de dos atendimentos por meio de 
protocolos e rotinas; Promover o controle dos veículos vinculados à secretaria municipal de saúde, 
sejam próprios ou contratados; Controlar e zelar pela manutenção dos veículos da secretaria 
municipal de saúde; Formular e propor critérios e normas relativas à regulamentação do transporte 
de pacientes, passageiros e servidores no âmbito da secretaria municipal de saúde; Promover e 
fiscalizar a realização de cursos de reciclagem dos motoristas vinculados à secretaria municipal de 
saúde; Executar outras atividades correlatas.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 1be297c7-7506-46a4-b74a-aac73bbd4f60
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