norma nº 1685/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
 Estado do Espírito Santo
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LEI Nº 1.685, DE 13 DE JUNHO DE 2023
“CRIA E EXTINGUE CARGO E ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 1.273, DE 02 DE OUTUBRO 
DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que 
a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos no quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município de 
Jaguaré - ES, 02 (dois) cargos de Assessor da PGMJ - Nível I.
Art. 2º Fica criado no quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município de Jaguaré 
- ES, 01 (um) cargo de Assessor da PGMJ – Nível II.
Art. 3º O art. 42 da Lei Complementar nº 1.273, de 02 de outubro de 2015, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 42. (...)
(...)
III - 03 (três) cargos de Assessor da PGMJ - Nível II.
(...)”
Art. 4º O Anexo I da Lei Complementar nº 1.273, de 02 de outubro de 2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
(...)
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO QUANTITATIVO VENCIMENTO (R$)
(...) (...) (...)
Assessor da PGMJ – Nível II 03 (...) 
Art. 5º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas 
se necessário, em observância à legislação pertinente.
Art. 6º Este Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos treze dias do mês de junho do ano 
de dois mil e vinte e três (13.06.2023).
Elder Sossai de Lima
Prefeito em exercício
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 389addae-d167-47a9-ab48-1e44877b2ca1
Lei Nº 001685/2023