| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 2023 |
| Date | 2023-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR IMÓVEL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO NOVO TEMPO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ Estado do Espírito Santo Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50 Tel.: (27) 3769-2900 – E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br/ LEI Nº 1.697, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR IMÓVEL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO NOVO TEMPO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO” O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espirito Santo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para fins de desapropriar 01 (um) imóvel destinado à construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Novo Tempo, sendo a despesa contraída correspondente ao exercício financeiro de 2023 classificada na dotação orçamentária definida nesta Lei. Art. 2º O Município fica autorizado, desde que não haja alteração no valor previsto no art. 3º desta Lei, a efetuar o pagamento em até duas parcelas, no exercício financeiro corrente, e no exercício financeiro de 2024. Art. 3º - As despesas para consecução do disposto no caput do art. 1º desta Lei correrão à conta da dotação abaixo, sendo o valor consignado na seguinte dotação orçamentária: 060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 06006.1030100131.009 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEIS NA SAÚDE FICHA XX – 17540000000 44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS VALOR: R$ 400.247,54 (quatrocentos mil e duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Parágrafo único - A parcela do pagamento correspondente ao exercício financeiro de 2024, se por ventura assim for pactuado, receberá classificação orçamentária adequada na respectiva Lei Orçamentária. Art. 4º O imóvel objeto da desapropriação tem a seguinte descrição: uma área equivalente à 06 (seis) lotes da Quadra Q2 de números 15, 16, 17, 32, 33 e 34, que Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 005b9dd4-c458-4ba1-9db9-521960e38361 Lei Nº 001697/2023 Pág. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ Estado do Espírito Santo Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50 Tel.: (27) 3769-2900 – E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br/ JUNTOS somam um total de 957,53 m² (Novecentos e cinquenta e sete metros quadrados e cinquenta e três centímetros), devidamente registrado na MATRÍCULA sob o nº 559, no Cartório de Registro de Imóveis de Jaguaré, Livro nº 2, com uma área total de 76.547,00 m² (setenta e seis mil e quinhentos e quarenta e sete metros quadrados). Art. 5° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de excesso de arrecadação. Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos vinte três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (23.08.2023). Marcos Antonio Guerra Wandermurem Prefeito de Jaguaré Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 005b9dd4-c458-4ba1-9db9-521960e38361 Lei Nº 001697/2023 Pág. 2