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norma nº 1702/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1702 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
 Estado Do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
LEI Nº 1.702, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço 
saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial no orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos proveniente de 
recursos ordinários da CAIXA, com a finalidade única e exclusiva de financiar as Despesas de 
Capital destinado ao financiamento à infraestrutura e ao saneamento do Município de Jaguaré, 
no valor de R$ 2.694.816,41 (Dois milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, oitocentos e 
dezesseis reais e quarenta e um centavos).
Parágrafo único. O valor será consignado na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 070 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
UNIDADE: 07 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
07007.1545200142.044 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
44903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Ficha: XX 
Fonte: 175400000000 
Valor de R$ 847.734,72 
07007.1545100151.013 - CONSTRUÇÃO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
44903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Ficha: XX 
Fonte: 175400000000 
Valor de R$ 384.749,69 
07007.1545100151.013 - CONSTRUÇÃO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
44903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: XX
Fonte: 175400000000 
Valor de R$ 1.252.332,00
07007.1545100151.013 - CONSTRUÇÃO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
44903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Ficha XX
Fonte 175400000000
Valor R$ 100.000,00
07007.1545100151.010 - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA - SANEAMENTO BÁSICO
44906100000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Ficha XX
Fonte 175400000000
Valor R$ 110.000,00
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 5d75200e-8329-4cec-b35c-ee7985f88ddd
Lei Nº 001702/2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
 Estado Do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de 
excesso de arrecadação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos quatro dias do mês de setembro do 
ano de dois mil e vinte e três (04.09.2023).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
PREFEITO
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 5d75200e-8329-4cec-b35c-ee7985f88ddd
Lei Nº 001702/2023
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