norma nº 1717/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
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LEI Nº 1.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
“ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL NO
1.617/2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023 DO
MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES.”
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espirito Santo. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alteradas os anexos de “Metas Anuais” e “Metas Fiscais Atuais
Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores” da Lei Municipal nº
1617/2022, LDO 2023, que passam a vigorar na forma dos Anexos homônimos desta
Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos vinte
e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (29.11.2023).
Marcos Antonio Guerra Wandermurem
Prefeito de Jaguaré
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: fae2d048-88ff-4f36-9e0a-1c496a632309
Lei Nº 001717/2023
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Assinado por MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM 732.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
29/11/2023 10:01:04
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
MUNICÍPIO DE JAGUARÉ - ES
% PIB
(c / PIB)
X 100
ESPECIFICAÇÃO Valor
Corrente
2023 2024 2025
Valor
Corrente
Valor
Corrente
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
X 100
% PIB
(b / PIB)
X 100
Valor
Constante
Valor
Constante
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º_, § 1º) R$ 1,00
% RCL
(a / RCL)
X 100
% RCL
(b / RCL)
X 100
% RCL
(c / RCL)
X 100
Receita Total 172.504.683,67 165.710.551,0817.250.468.367,000 136,461 144.383.569,06 134.396.310,4414.438.356.906,000 108,858 145.874.980,05 131.829.710,8314.587.498.005,000 105,697
Receitas Primárias (I) 166.066.009,15 159.525.465,0816.606.600.915,000 131,368 138.019.561,11 128.472.511,813.801.956.111,000 104,060 143.747.372,89 129.906.955,9014.374.737.289,000 104,155
Receitas Primárias Correntes 157.488.130,14 151.285.427,615.748.813.014,000 124,582 133.019.561,11 123.818.370,3713.301.956.111,000 100,290 138.539.872,89 125.200.849,213.853.987.289,000 100,382
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 12.669.974,84 12.170.965,261.266.997.484,000 10,023 10.746.500,00 10.003.146,201.074.650.000,000 8,102 11.192.479,75 10.114.835,101.119.247.975,000 8,110
Contribuições 2.315.750,81 2.224.544,49 231.575.081,000 1,832 1.589.329,00 1.479.392,39 158.932.900,000 1,198 1.655.286,15 1.495.910,36 165.528.615,000 1,199
Transferências Correntes 137.778.309,77 132.351.882,5813.777.830.977,000 108,991 116.701.894,31 108.629.424,5211.670.189.431,000 87,987 121.545.022,92 109.842.313,0512.154.502.292,000 88,068
Demais Receitas Primárias Correntes 4.724.094,72 4.538.035,27 472.409.472,000 3,737 3.981.837,80 3.706.407,26 398.183.780,000 3,002 4.147.084,07 3.747.790,70 414.708.407,000 3,005
Receitas Primárias de Capital 8.577.879,01 8.240.037,47 857.787.901,000 6,786 5.000.000,00 4.654.141,44 500.000.000,000 3,770 5.207.500,00 4.706.106,69 520.750.000,000 3,773
Despesa Total 200.211.266,34 192.325.904,2720.021.126.634,000 158,379 155.349.083,66 144.603.321,6215.534.908.366,000 117,125 153.241.897,20 138.487.319,6815.324.189.720,000 111,035
Despesas Primárias (II) 198.409.094,21 190.594.711,0619.840.909.421,000 156,953 158.487.193,18 147.524.362,7415.848.719.318,000 119,491 155.793.738,14 140.793.461,915.579.373.814,000 112,884
Despesas Primárias Correntes 154.916.742,60 148.815.314,7015.491.674.260,000 122,548 124.819.060,77 116.185.112,6812.481.906.077,000 94,107 125.138.701,66 113.089.981,9012.513.870.166,000 90,672
Pessoal e Encargos Sociais 69.580.395,92 66.839.957,666.958.039.592,000 55,042 72.657.565,44 67.631.717,277.265.756.544,000 54,780 78.193.355,87 70.664.671,147.819.335.587,000 56,657
Outras Despesas Correntes 85.336.346,68 81.975.357,048.533.634.668,000 67,506 52.161.495,33 48.553.395,415.216.149.533,000 39,327 46.945.345,79 42.425.310,764.694.534.579,000 34,015
Despesas Primárias de Capital 25.203.371,17 24.210.731,192.520.337.117,000 19,937 26.593.786,35 24.754.248,632.659.378.635,000 20,050 23.934.407,72 21.629.933,032.393.440.772,000 17,342
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 18.288.980,44 17.568.665,171.828.898.044,000 14,468 7.074.346,06 6.585.001,43 707.434.606,000 5,334 6.720.628,76 6.073.546,99 672.062.876,000 4,870
Resultado Primário (III) = (I – II) (32.343.085,06) (31.069.245,98)-3.234.308.506,000 -25,585 (20.467.632,07) (19.051.850,92)-2.046.763.207,000 -15,432 (12.046.365,25) (10.886.506,01)-1.204.636.525,000 -8,728
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 6.438.674,51 6.185.085,99 643.867.451,000 5,093 2.364.007,95 2.200.485,47 236.400.795,000 1,782 2.127.607,15 1.922.754,92 212.760.715,000 1,542
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 949.121,00 911.739,67 94.912.100,000 0,751 2.519.990,34 2.345.678,29 251.999.034,000 1,900 2.196.986,07 1.985.453,83 219.698.607,000 1,592
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)) (26.853.531,55) (25.795.899,66)-2.685.353.155,000 -21,243 (20.623.614,46) (19.197.043,75)-2.062.361.446,000 -15,549 (12.115.744,17) (10.949.204,93)-1.211.574.417,000 -8,779
Dívida Pública Consolidada 6.690.807,79 6.427.288,94 669.080.779,000 5,293 133.322.303,66 124.100.171,7013.332.230.366,000 100,518 11.360.501,91 10.266.679,601.136.050.191,000 8,232
Dívida Consolidada Líquida (50.918.078,89) (48.912.659,84)-5.091.807.889,000 -40,279 (28.074.071,96) (26.132.140,35)-2.807.407.196,000 -21,166 (25.561.574,24) (23.100.431,20)-2.556.157.424,000 -18,521
Receitas Primárias Advindas de PPP (VII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesas Primárias Advindas de PPP (VIII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Impacto do Saldo das PPP (IX) = (VII - VIII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00
VARIÁVEIS 2023 2024 2025
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
5,00
4,10
1,00
5,04
3,20
1,00
5,02
3,00
1,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Controladoria Interna, Emissão: 01/11/2023 , às 10:40:19 
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Receita Corrente Líquida - RCL 126.413.122,74 132.634.828,95 138.012.278,19
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Documentos Nº 005036/2023
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
MUNICÍPIO DE JAGUARÉ - ES
Marcos Antonio Guerra Wandermurem
Prefeito
Larissa Preato Neves
Secretária Municipal de Finanças e Administração
Kettini Upp Calvi
Controlador Geral
Rosemary de Jesus Backer
ResponsávelTecnico pela Contabilidade
CRC/ES 9014
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
Valor Corrente / Valor Corrente / Valor Corrente / 
2023 2024 2025
1,0410 1,0743 1,1065
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 6ac9f833-94eb-413c-a584-f154bba298fe
Documentos Nº 005036/2023
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Assinado por MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM 732.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
29/11/2023 10:01:26
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
MUNICÍPIO DE JAGUARÉ - ES
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º_, § 2º, Inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 102.055.620,00 101.161.790,00 -0,88 134.194.720,00 -6,22 172.504.683,67 28,55 144.383.569,06 -16,30 145.874.980,05 1,03
Receitas Primárias (I) 0,00 114.568.043,42 0,00 125.197.130,40 -11,86 166.066.009,15 32,64 138.019.561,11 -16,89 143.747.372,89 4,15
Despesa Total 102.055.620,00 101.161.790,00 -0,88 134.194.720,00 9,66 200.211.266,34 49,20 155.349.083,66 -22,41 153.241.897,20 -1,36
Despesas Primárias (II) 0,00 141.925.119,23 0,00 131.366.720,00 10,10 198.409.094,21 51,03 158.487.193,18 -20,12 155.793.738,14 -1,70
Resultado Primário (III) = (I – II) 0,00 (27.357.075,81) 0,00 (6.169.589,60) -127,15 (32.343.085,06) 424,23 (20.467.632,07) -36,72 (12.046.365,25) -41,14
Resultado Nominal 0,00 (27.357.075,81) 0,00 (6.169.589,60) -126,17 (26.853.531,55) 335,26 (20.623.614,46) -23,20 (12.115.744,17) -41,25
Dívida Pública Consolidada 3.811.397,55 3.788.639,79 -0,60 6.707.725,00 3,14 6.690.807,79 -0,25 133.322.303,66 1.892,62 11.360.501,91 -91,48
Dívida Consolidada Líquida (18.008.615,64) (33.615.531,46) 86,66 (5.592.275,00) -87,33 (50.918.078,89) 810,51 (28.074.071,96) -44,86 (25.561.574,24) -8,95
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 118.814.653,02 107.008.941,46 27,39 134.194.720,00 -11,34 165.710.551,08 23,48 134.396.310,44 -18,90 131.829.710,83 -1,91
Receitas Primárias (I) 0,00 121.190.076,33 0,00 125.197.130,40 -16,67 159.525.465,08 27,42 128.472.511,81 -19,47 129.906.955,90 1,12
Despesa Total 118.814.653,02 107.008.941,46 8,95 134.194.720,00 3,66 192.325.904,27 43,32 144.603.321,62 -24,81 138.487.319,68 -4,23
Despesas Primárias (II) 0,00 150.128.391,12 0,00 131.366.720,00 4,09 190.594.711,06 45,09 147.524.362,74 -22,60 140.793.461,91 -4,56
Resultado Primário (III) = (I – II) 0,00 (28.938.314,79) 0,00 (6.169.589,60) -125,67 (31.069.245,98) 403,59 (19.051.850,92) -38,68 (10.886.506,01) -42,86
Resultado Nominal 0,00 (28.938.314,79) 0,00 (6.169.589,60) -124,74 (25.795.899,66) 318,11 (19.197.043,75) -25,58 (10.949.204,93) -42,96
Dívida Pública Consolidada 4.437.285,06 4.007.623,17 55,04 6.707.725,00 -2,50 6.427.288,94 -4,18 124.100.171,70 1.830,83 10.266.679,60 -91,73
Dívida Consolidada Líquida (20.965.895,06) (35.558.509,18) 122,66 (5.592.275,00) -88,02 (48.912.659,84) 774,65 (26.132.140,35) -46,57 (23.100.431,20) -11,60
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2020 2021 2022* 2023* 2024 2025
4,52 10,06 5,78 4,10 3,20 3,00
*Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Controladoria Interna, Emissão: 01/11/2023 , às 10:42:38 
Marcos Antonio Guerra Wandermurem
Prefeito
Larissa Preato Neves
Secretária Municipal de Finanças e Administração
Kettini Upp Calvi
Controladora Geral
Rosemary de Jesus Backer
Responsável Tecnico pela Contabilidade
CRC/ES 9014
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 6ac9f833-94eb-413c-a584-f154bba298fe
Documentos Nº 005036/2023
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