| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1725 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | Altera a redação do art. 13 da Lei nº 1.152 de 03 de junho de 2014 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ Estado do Espírito Santo Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50 Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br LEI Nº 1.725, DE 20 DE MARÇO DE 2024 “Altera a redação do art. 13 da Lei nº 1.152 de 03 de junho de 2014” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os incisos I e II do art. 13 da Lei n° 1.152 de 03 de junho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 [...] I - 5 (cinco) membros da Administração Pública, dos quais ao menos 02 (dois) serão oriundos da Secretaria Municipal d Educação; II – 5 (cinco) membros da Sociedade Civil Organizada; Art. 2º Fica revogado o inciso III do art. 13 da Lei n° 1.152 de 03 de junho de 2014. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (20.03.2024). MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM Prefeito do Município de Jaguaré Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 43513528-b3e1-4bb6-9411-d69508670f27 Lei Nº 001725/2024 Pág. 1