norma nº 1729/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado do Espírito Santo
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LEI Nº 1.729, DE 22 DE MARÇO DE 2024
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar
Termo de Fomento com o Movimento de
Educação Promocional do Espírito Santo -
MEPES, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo Faço saber que
a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Fomento com o MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO ESPÍRITO SANTO -
MEPES, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº
27.097-229/0007-38, com sede no Município de Jaguaré - ES.
§ 1º Constituirá objeto do Termo de Fomento a conjugação de esforços entre as partes
visando a manutenção do ensino de práticas agrícolas aos educandos.
§ 2º O valor do Termo de Fomento será de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
que serão repassados em partes e de acordo com o plano de trabalho, disponível na seguinte
dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
Subfunção: 362 - Ensino Médio
Programa: 0006 - GESTÃO DO ENSINO MÉDIO
Atividade: 2.023 - APOIO À ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE JAGUARÉ
Elemento De Despesa: 33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Ficha: 0000083
Fonte De Recurso: 150000009999 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 180.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois
dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (22.03.2024).
MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito do Município de Jaguaré
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 9024fc84-cfc8-4db8-92dc-1f87af05f909
Lei Nº 001729/2024
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