| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1732 / 2024 |
| Date | 2024-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a abrir Crédito Especial |
| native_id | 1704 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ Estado do Espírito Santo Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50 Tel.: (27) 3769-2900 – E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br/ LEI N° 1.732, DE 22 DE MARÇO DE 2024 “Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a abrir Crédito Especial” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento para o Exercício Financeiro de 2024. Art. 2º O valor será de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em conformidade com o plano de trabalho apresentado e disponível na seguinte dotação orçamentária: Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ Unidade: 19019 – CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ Órgão: 90 – CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ Função: 01 – Legislativa Sub Função: 031 – Ação Legislativa Programa: 0033 – AÇÃO LEGISLATIVA Projetivo/Atividade: 19019.0103100332.113 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Elemento Despesa: 33913900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA – INTRA ORÇAMENTÁRIA Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (22.03.2024). MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM Prefeito de Jaguaré Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: be34b977-ba3c-45eb-824b-7dc34b244105 Lei Nº 001732/2024 Pág. 1