norma nº 1741/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado Do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
Lei Complementar nº 1.741, DE 22 DE ABRIL DE 2024
"Dispõe sobre o reajuste salarial dos níveis I, II, III, IV e
V, da Tabela de Vencimentos do Magistério Público
municipal, prevista no Anexo III, da Lei Complementar
Municipal nº 673, de 31 de outubro de 2006, e dá outras
providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Os níveis de vencimentos previstos no Anexo III da Lei Complementar
Municipal nº 673, de 31 de outubro de 2006, correspondentes à Letra A, passando a
vigorar com os seguintes valores:
Nível I: R$ 2.862,86
Nível II: R$ 2.905,80
Nível III: R$ 2.949,39
Nível IV: R$ 2.993,63
Nível V: R$ 3.038,54
Parágrafo único. Com o reajuste previsto no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a adequar a tabela constante do Anexo III da LC descrita no caput
deste artigo.
Art. 2º Os efeitos financeiros do reajuste salarial previsto nesta Lei serão
retroativos a janeiro de 2024.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento, que serão suplementadas,
caso necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos vinte e dois dias do mês de
abril de dois mil e vinte quatro (22.04.2024).
Marcos Antônio Guerra Wandermurem
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 3d498946-3fd1-42a6-bacb-abba23c00d0d
Lei Nº 001741/2024
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ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
NÍVEL DA
CLASSE
(1,5%)
PADRÃO (Diferença entre os padrões 5%)
A B C D E F G H I J K L M N O
I 2.862,86 3.006,00 3.156,30 3.314,12 3.479,82 3.653,82 3.836,51 4.028,33 4.229,75 4.441,24 4.663,30 4.896,46 5.141,29 5.398,35 5.668,27
II 2.905,80 3.051,09 3.203,65 3.363,83 3.532,02 3.708,62 3.894,05 4.088,76 4.293,19 4.507,85 4.733,25 4.969,91 5.218,40 5.479,32 5.753,29
III 2.949,39 3.096,86 3.251,70 3.414,29 3.585,00 3.764,25 3.952,46 4.150,09 4.357,59 4.575,47 4.804,25 5.044,46 5.296,68 5.561,51 5.839,59
IV 2.993,63 3.143,31 3.300,48 3.465,50 3.638,78 3.820,72 4.011,75 4.212,34 4.422,96 4.644,10 4.876,31 5.120,12 5.376,13 5.644,94 5.927,18
V 3.038,54 3.190,46 3.349,99 3.517,48 3.693,36 3.878,03 4.071,93 4.275,52 4.489,30 4.713,77 4.949,45 5.196,93 5.456,77 5.729,61 6.016,09
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