| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1736 / 2024 |
| Date | 2024-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS COM TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO AO SAAE DE JAGUARÉ-ES |
| native_id | 1713 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ Estado do Espírito Santo Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50 Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br LEI Nº 1.736, DE 12 DE ABRIL DE 2024 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS COM TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO AO SAAE DE JAGUARÉ-ES”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento de 2024, rubrica orçamentária para custear despesa com Tarifas de água e Esgoto ao SAAE de Jaguaré-ES, no montante de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta miil reais), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. Parágrafo único. O valor será consignado na dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de anulação de dotação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (12.04.2024). MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM PREFEITO DO MUNICIPIO Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 7e98d0b6-41de-4616-8f43-0be9d2dc9a7e Lei Nº 001736/2024 Pág. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ Estado do Espírito Santo Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50 Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL ANEXO I R$ 1,00 ORGÃO: 120 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADNIA E SEGURNÇA UNIDADE: 12 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Função/ Subfunção/ Programa/ Projeto Atividade Elemento de Despesa Fonte Valor R$ 120012.0812200202.068 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDDES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 33913900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA 150000009999 15.000,00 12012.0824300202.070 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR 33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA 150000009999 5.000,00 12012.0824400212.072 – CRAS - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMILIA 33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA 150000009999 5.000,00 166100009999 5.000,00 12012.0824400212.077 – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO DE ATENDIMENTO A PESOA IDOSA 33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA 150000009999 5.000,00 12012.0824400212.079 – PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E INCLUSÃO PRODUTIVA – BEM VIVER 33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA 150000009999 3.000,00 166000009999 3.000,00 Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 7e98d0b6-41de-4616-8f43-0be9d2dc9a7e Lei Nº 001736/2024 Pág. 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ Estado do Espírito Santo Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50 Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br 12012.0824400212.080 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CADUNICO 33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA 150000009999 3.000,00 12012.0824400232.085 – CREAS – SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMILIAS E INDIVÍDOS 33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA 150000009999 3.000,00 166100009999 3.000,00 12012.0824300222.082 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE 33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA 166100009999 10.000,00 ORGAO: 060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 06006.1012200122.033 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE SAÚDE 33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA 150000150000 70.000,00 ORGÃO: 040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 04 – SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04004.1212200032.008 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES – EDUCAÇÃO ADMINISTRATIVA 33913900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA 150000250000 25.000,00 04004.12360042.011 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES – ENSINO 33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA 150000250000 200.000,00 Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 7e98d0b6-41de-4616-8f43-0be9d2dc9a7e Lei Nº 001736/2024 Pág. 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ Estado do Espírito Santo Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50 Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br FUNDAMENTAL 04004.1236500052.016 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES – EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ECOLA 33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA 150000250000 20.000,00 04004.1236500052,017 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES – EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE 33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA 150000250000 70.000,00 ORGÃO: 070 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS UNIDADE: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 07007.1545200142.044 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA 150000009999 10.000,00 ORGÃO: 030 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO UNIDADE: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 03003.0412200012.004 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA 150000009999 10.000,00 ORGÃO: 050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES UNIDADE: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 05005.2712200112.029 - MANUTENÇÃO E 33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS150000009999 20.000,00 Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 7e98d0b6-41de-4616-8f43-0be9d2dc9a7e Lei Nº 001736/2024 Pág. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ Estado do Espírito Santo Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50 Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES PESSOA JURÍDICA ORGÃO: 080 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA UNIDADE: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 08008.1339200172.052 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA 33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA 150000009999 10.000,00 ORGÃO: 090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO UNIDADE: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 09009.2369500182.055 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO 33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA 150000009999 5.000,00 ORGÃO: 100 - SECRETARUA MUNICIPAL DE TRANSPORTES UNIDADE: 10 - SECRETARUA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 10010.2678200192.057 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTES 33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA 150000009999 5.000,00 ORGÃO: 110 - SECRETARUA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 11 SECRETARUA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO 11011.0412200012.065 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINSTRATIVAS 33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA 150000009999 40.000,00 Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 7e98d0b6-41de-4616-8f43-0be9d2dc9a7e Lei Nº 001736/2024 Pág. 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ Estado do Espírito Santo Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50 Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br ORGÃO: 130 - SECRETARUA MUNICIPAL DE AGRICULTURA UNIDADE: 13 - SECRETARUA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 13013.2060600262.093 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA 150000009999 15.000,00 ORGÃO: 140 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS UNIDADE: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 14014.1854100272.098 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA 150000009999 5.000,00 ORGÃO: 150 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO UNIDADE: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 15015.0412100282.103 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO 33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA 150000009999 5.000,00 Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 7e98d0b6-41de-4616-8f43-0be9d2dc9a7e Lei Nº 001736/2024 Pág. 6