| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1734 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.000 DE 17 DE ABRIL DE 2012 PARA CRIAR GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE PRONTIDÃO OU PLANTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1715 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ Estado do Espírito Santo Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50 Tel.: (27) 3769-2900 – E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br/ LEI N° 1.734, DE 01 DE ABRIL DE 2024 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.000 DE 17 DE ABRIL DE 2012 PARA CRIAR GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE PRONTIDÃO OU PLANTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espirito Santo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 41 da Lei Municipal nº 1.000 de 17 de abril de 2012 passa a vigorar acrescida do seguinte inciso: “V – Para fins desta Lei considerar-se-á prontidão a jornada exercida pelo conselheiro após o mínimo de oito horas diárias e, plantão, a carga horária desempenhada nos fins de semana na forma definida pelo regimento interno do Conselho Tutelar”. Art. 2º. O art. 44 da Lei Municipal nº 1.000 de 17 de abril de 2012 passa a vigorar acrescida do seguinte inciso: “VIII – Gratificação de 40% (quarenta por cento), calculada sobre o vencimento básico da função, em razão do cumprimento de prontidão ou plantão.” Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2024. Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (01.04.2024). MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM Prefeito de Jaguaré/ES Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 95494bd6-5ea7-4704-a493-1a2cebb3625e Lei Nº 001734/2024 Pág. 1