norma nº 1746/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado do Espírito Santo
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LEI Nº 1.746, DE 23 DE ABRIL DE 2024
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8º DA
LEI Nº 1.739 DE 15 DE ABRIL DE 2024.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 8º da Lei nº 1.739 de 15 de abril de 2024 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8°. Em razão do manifesto e relevante interesse público, fica
dispensada de licitação a presente doação com encargos, na forma do
disposto § 6º, in fine, do art. 76 da Lei Federal n° 14.133 de 1º de abril de
2021”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos vinte e três dias do mês de
abril do ano de dois mil e vinte e quatro (23.04.2024).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito de Jaguaré
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 19124c72-39e7-4d11-823a-5376a6a26e6d
Lei Nº 001746/2024
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