| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1731 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | Altera a redação do Artigo 9º da Lei Municipal nº 678/2006 II – bolsa-auxílio no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais para estagiários dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e do ensino médio; R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais para estagiários de nível técnico; e, R$700,00 (setecentos reais) mensais para estagiários de nível superior |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ Estado do Espírito Santo Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50 Tel.: (27) 3769-2900 – E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br/ LEI N° 1.731, DE 22 DE MARÇO DE 2024 “Altera a redação do Artigo 9º da Lei Municipal nº 678/2006.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O inciso II do Art. 9º da Lei nº 678, de 15 de dezembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º ... II – bolsa-auxílio no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais para estagiários dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e do ensino médio; R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais para estagiários de nível técnico; e, R$700,00 (setecentos reais) mensais para estagiários de nível superior;” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (22.03.2024). MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM Prefeito de Jaguaré Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: e8430487-65f6-47ce-ac5a-c93e8235ad6f Lei Nº 001731/2024 Pág. 1