| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1751 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRA DA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE JAGUARÉ E REGIÃO (APROJAR), BEM COMO FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1723 |
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