norma nº 1755/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
LEI Nº 1.756, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito especial para
Parceria Público Privada.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte
lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial
no Orçamento do exercício de 2024 para custear despesa com parceria público privada no
montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo
I desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão
provenientes do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos vinte dias do
mês de junho do ano de dois mil e vinte quatro (20.06.2024).
Marcos Antonio Guerra Wandermurem
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 61b09adc-686b-427f-83a6-ae84b6d1771a
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E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
R$ 1,00
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR
110 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FAZENDÁRIA
2.065
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
ADMNISTRATIVAS
3.3.67.83
Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP, exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor
Obras e Instalações
R$ 1.000,00
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR
110 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FAZENDÁRIA
2.063
IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E APERFEIÇOAMENTO EM
TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
3.3.67.83
Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP, exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor
Obras e Instalações
R$ 3.000,00
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 61b09adc-686b-427f-83a6-ae84b6d1771a
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R$ 1,00
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR
040
04
12
122
0003
2.008
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO ADMINISTRATIVA – EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES – EDUCAÇÃO ADMINISTRATIVO
3.3.67.83
Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP, exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor
Obras e Instalações
R$ 1.000,00
R$ 1,00
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR
070 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15 URBANISMO
451 INFRAESTRUTURA URBANA
0016 IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2.047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.67.83
Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP, exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor
Obras e Instalações
R$ 3.000,00
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CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR
120 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E SEGURANÇA
12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JAGUARÉ
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0020 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE ASSISTENCIA
2.068 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.67.83
Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP, exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor
Obras e Instalações
R$ 1.000,00
R$ 1,00
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR
070 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15 URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
0014 GESTÃO ADMINISTRATIVA
2.044 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
R$ 1,00
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E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
3.3.67.83
Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP, exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor
Obras e Instalações
R$ 1.000,00
R$ 1,00
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR
060 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAUDE
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0012 GESTÃO ADMINISTRATIVA – SAUDE
2.033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.67.83
Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP, exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor
Obras e Instalações
R$ 1.000,00
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