norma nº 1771/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
 Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Tel.: (27) 3769-2900 – E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br/
LEI Nº 1.771, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal aprovado, para efeitos formais,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar suplementações no Orçamento
Anual de 2024, até o limite de 30% do total do orçamento do município para o exercício,
utilizando-se como fonte o excesso de arrecadação apurado no exercício de 2024 e como
fonte os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de crédito adicionais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do
mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (21.11.2024).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito de Jaguaré
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: da9a5601-cb39-4a54-9586-de4caccc3f0f
Lei Nº 001771/2024
Pág. 1