norma nº 1772/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado do Espírito Santo
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LEI Nº 1.772, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O
PAGAMENTO DE VALORES ADICIONAIS, COM
RECURSOS PRÓPRIOS, AOS BENEFICIÁRIOS
DO PROJETO DA LEI PAULO GUSTAVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal aprovado, para efeitos formais, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar com recursos próprios, o valor
adicional de até no máximo 2% (dois porcento), do valor total recebido da Lei Complementar nº
195 de 08 de julho de 2022, conhecida popularmente como Lei Paulo Gustavo (LPG) na qual o
Município do Jaguaré foi contemplado com recursos no valor de R$ 298.891,33 (duzentos e
noventa e oito mil oitocentos e noventa e um reais trinta e três centavos), para apoio a
produções áudio visuais, Apoio a Cinema e Infraestrutura; Apoio a Capacitação e Edição de
Vídeo; Demais Áreas Culturais e Operacionalização dos Recursos Federais , Conforme o Plano
de Ação do Município de Jaguaré.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessário, em observância à legislação pertinente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês
de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (21.11.2024).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito de Jaguaré
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 0c6c26cc-c1b2-470c-acf3-8be5cb5add08
Lei Nº 001772/2024
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