norma nº 1773/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50, 
E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
 LEI Nº 1.773, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ALTERAR O PERÍMETRO URBANO 
LOCALIZADO NO DISTRITO DO 
PALMITO, MUNICÍPIO DE JAGUARÉ E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o perímetro Urbano do distrito do palmito, Município de 
Jaguaré, Estado do Espírito Santo, conforme segue projeto em anexo.
I – inclui o Lote Rural situado no lugar denominado Córrego do Palmito, neste 
Município, com área de terra, com área total de 101.500,00 m² (cento e um mil e 
quinhentos metros quadrados), confrontando-se com: ao norte, sul e leste com 
Eduardo Antônio Damiani, Djalma Natal Damiani e Josemar Damiani, e a oeste com a 
faixa de domínio da Rodovia BR 101, devidamente registrada no Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Jaguaré, sob a matrícula n° 7.827, dentro do perimetro 
urbano do distrito do palmito.
Art. 2º. O lote especificado no inciso I, da presente Lei, possui finalidade
industrial, destinando- se ao fim industrial na área mencionada.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos vinte e 
um dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte quatro (21.11.2024).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito de Jaguaré
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 5a6693a7-595d-47b5-bdc2-1c245cf3dd2d
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