norma nº 1775/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
LEI Nº 1.775, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
“ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS
DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaré-ES, compreendendo o orçamento fiscal e
da seguridade social referente aos poderes municipais, seus fundos e órgãos da Administração
direta e indireta.
Art. 2º A receita orçamentária total é estimada na forma dos anexos desta Lei em
R$ 196.844.270,00 (Cento e noventa e seis milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e
setenta reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras
receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei,
são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITAS LÍQUIDAS 2025 % Participação
1 - Receitas Correntes 214.037.230,00 109%
Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria 14.042.100,00 7,15%
Receitas de Contribuições 2.587.200,00 1,32%
Receita Patrimonial- 1.829.450,00 0,93%
Receitas de Serviços 5.302.750,00 2,70%
Transferências Correntes 190.275.530,00 96,85%
Outras Receitas Correntes 200 0,01%
Deduções Fundeb - Receitas
Correntes -21.381.100,00
2 - Receitas de Capital 2.000.000,00 1,01%
3 - Receitas Líquidas Totais 196.844.270,00 100,00%
Art. 4º A despesa total orçamentária fixada é de R$ 196.844.270,00 (Cento e
noventa e seis milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e setenta reais).
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 5f0d2921-acf6-490a-b79a-1b6f5f09c496
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Art. 5º A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos integrantes
desta Lei, que apresenta a sua composição por funções, subfunções, programas, projetos,
atividades e categorias econômicas, conforme os seguintes desdobramentos por órgão a seguir:
DESPESAS POR ÓRGÃOS Fixadas para 2025 % Participação
010 - SECRETARIA DE GABINETE 1.659.055,00 0,84%
020 - SECRETARIA DE GOVERNO 145.875,00 0,07%
030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
716.550,00 0,36%
040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
72.701.011,00 36,93%
050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTES
3.336.040,00 1,70%
060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
44.288.450,00 22,50%
070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
6.735.735,00 3,42%
080 -SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA
1.962.835,00 0,99%
090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
TURISMO
140.770,00 0,07%
100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES
5.068.060,00 2,58%
120 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E
SEGURANÇA
10.670.358,00 5,42%
130 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
1.764.360,00 0,90%
140 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS
754.417,00 0,38%
150 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO
794.490,00 0,40%
160 - PROCURADORIA JURÍDICA
MUNICIPAL
1.928.215,00 0,98%
170 - CONTROLADORIA INTERNA 203.970,00 0,10%
180 - SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE
ÁGUA E ESGOTO – SAAE
18.623.890,00 9,46%
190 - CÂMARA MUNICIPAL 6.611.200,00 3,36%
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200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
14.028.489,00 7,13%
210 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS
4.710.500,00 2,39%
Total das Despesas 196.844.270,00 100%
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o artigo 7º da Lei nº 4.320/64 a:
§ 1º Suplementar até 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada no
orçamento total do Município, utilizando como fonte os recursos provenientes de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias ou de crédito adicionais.
§ 2º Suplementar até 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no
orçamento do Município, utilizando como fonte os recursos provenientes do Excesso de
Arrecadação do exercício de 2025.
§ 3º Suplementar até 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no orçamento
do Município, utilizando como fonte os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2024.
§ 4º Suplementar até 30% (trinta por cento) os recursos de convênios recebidos e
não previstos no exercício, conforme Parecer Consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de 2004.
Art. 7º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado de acordo com o artigo 7º da
Lei nº. 4.320/64 a uplementar até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada
em seu orçamento, utilizando como fonte os recursos provenientes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de crédito adicionais.
Art. 8º Fica, também, o Poder Executivo municipal autorizado a:
I - executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva
Lei, caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o início do
exercício financeiro de 2025; e
II - realizar operações de crédito, nas espécies, limites e condições estabelecidas
em resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente a lei
Complementar federal nº 101/2000 - LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 9º São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de
despesas sem comprovante e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 10º A previsão da Receita para 2025 foi estimada levando em consideração a
renúncia de receita apresentada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em conformidade como Art. 12
e 14 da Lei Complementar 101/00.
Art. 11º Ficam alterados na LDO 2025 o Anexo de Metas Anuais e o Anexo de
Metas e Prioridades, bem como as ações constantes Plano Plurianual em 2025 para constar as
mudanças de valores, desmembramento da Secretaria de Finanças e Administração, e alterações
de ações na Secretaria de Assistencia Social, Cidadania e Segurança.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2025.
Art. 13º Revogam-se as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (04.12.2024).
MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM
PREFEITO MUNICIPAL
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