norma nº 1778/2024

 Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299, Centro, Jaguaré/ ES, CEP: 29.950-000, CNPJ: 31.787.922/0001-14 
Telefone: (27) 3191-0524,Email: camara@cmjaguare.es.gov.br, Site: www.cmjaguare.es.gov.br
ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O Presidente da Câmara Municipal de Jaguaré-ES, no uso de suas 
atribuições legais, §3º e §7º do art. 66 da Constituição Federal, art. 55, da Lei 
Orgânica do Município de Jaguaré-ES c/c Regimento Interno, em virtude do silêncio 
do Chefe do Executivo;
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara Municipal do Projeto 
de Lei 024/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO o silêncio de promulgação pelo Excelentíssimo 
Prefeito Municipal no tempo hábil previsto no §1º do art. 55 da Lei Orgânica Municipal, 
no que concerne a aludida proposição legislativa; 
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, 
cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus 
efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;
RESOLVE:
Art. 1º PROMULGAR a Lei Ordinária nº 1.778/2024, oriunda do Projeto de Lei 
024/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte 
integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Câmara Municipal de Jaguaré-ES, aos 12 de Dezembro de 2024. 
EDSON SEBASTIÃO SOPRANI
Presidente da Câmara Municipal de Jaguaré-ES
 Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299, Centro, Jaguaré/ ES, CEP: 29.950-000, CNPJ: 31.787.922/0001-14 
Telefone: (27) 3191-0524,Email: camara@cmjaguare.es.gov.br, Site: www.cmjaguare.es.gov.br
LEI nº 1.778, de 12 de Dezembro de 2024.
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de 
placas informativas ou comunicados, nas 
unidades públicas e privadas de saúde situadas 
no Município de Jaguaré, versando sobre a 
Entrega Legal, instituída pela Lei n° 13.509, de 22 
de novembro de 2017.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré-ES aprovou e eu promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou 
comunicados, nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no Município de 
Jaguaré, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei n° 13.509, de 22 de 
novembro de 2017.
Art. 2° - Todas as unidades públicas e privadas de saúde situadas no Município de 
Jaguaré, devem manter afixadas placas informativas ou comunicados, em locais de 
fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: “A ENTREGA DE FILHO PARA 
ADOÇÃO, MESMO DURANTE A GRAVIDEZ, NÃO CONSTITUI CRIME. CASO 
VOCÊ QUEIRA FAZÊ-LA, OU CONHEÇA ALGUÉM NESTA SITUAÇÃO, PROCURE 
A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALÉM DE LEGAL, O 
PROCEDIMENTO É SIGILOSO. Lei n° 13.509/2017” Parágrafo único - As placas 
informativas ou comunicados previstos no caput devem conter ainda o endereço e 
telefone atualizado do Juizado da Infância e da Juventude. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jaguaré-ES, aos 07 de novembro de 2024. 
EDSON SEBASTIÃO SOPRANI
Presidente da Câmara Municipal de Jaguaré-ES