| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1784 / 2024 |
| Date | 2024-12-18 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL N.º 1.273, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ – PGMJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ Estado Do Espírito Santo Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50 Tel.: (27) 99599-9463 - Email: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.784, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024. ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL N.º 1.273, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ – PGMJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O anexo I, Cargos Comissionados, da Lei Municipal n.º 1.273, de 02 de outubro de 2015, que dispõe sobre a criação, a organização e a estruturação da Procuradoria Geral do Município de Jaguaré – PGMJ e dá outras providências, passa a vigorar com o vencimento a seguir descrito: Cargos Comissionados Cargo Quantitativo Vencimento (R$) (...) (...) (...) (...) (...) (....) Assessor da PGMJ 03 (três) R$ 3.980,00 Art. 2º. Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas se necessário, em observância à legislação pertinente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025. Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: a0b058ef-bc33-4af2-9e19-f6621333bebc Lei Nº 001784/2024 Pág. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ Estado Do Espírito Santo Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50 Tel.: (27) 99599-9463 - Email: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br. Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santos, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro (18.12.2024). MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM Prefeito de Jaguaré/ES Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: a0b058ef-bc33-4af2-9e19-f6621333bebc Lei Nº 001784/2024 Pág. 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ Estado Do Espírito Santo Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50 Tel.: (27) 99599-9463 - Email: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br. Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: a0b058ef-bc33-4af2-9e19-f6621333bebc Lei Nº 001784/2024 Pág. 3