norma nº 1869/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado Do Espírito Santo
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LEI Nº 1.869, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
“INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DAS FORÇAS
DE SEGURANÇA” NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço
saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Jaguaré, o Dia Municipal das
Forças de Segurança, a ser comemorado anualmente em 10 de dezembro, em
homenagem à Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Penal.
Art. 2º A data ora instituída passa a integrar o calendário oficial de eventos do
Município de Jaguaré.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá promover, em parceria com as instituições
homenageadas, atividades cívicas, educativas e culturais, visando:
I – Valorizar a atuação das forças de segurança no cumprimento de suas missões
constitucionais;
II – Promover a aproximação entre a sociedade civil e as forças de segurança;
III – Incentivar a cultura da paz, do respeito às leis e da cidadania.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (15.09.2025).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 48d9ec2f-4083-4bc2-92ef-333d614c87ff
Lei Nº 001869/2025
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