norma nº 1878/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado Do Espírito Santo
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LEI Nº 1.878, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR
DESPESAS COM PASAGENS AÉREAS, NO
AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUARÉ/ES”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a incluir no Orçamento de
2025, rubrica orçamentária para custear despesas com passagens aéreas
destinadas a manutenção das atividades no âmbito da Câmara Municipal, no
montante de R$ 16.666,66 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e seis reais e
sessenta e seis centavos), conforme segue:
Órgão: 190 – CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Unidade: 19 – CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0033 – AÇÃO LEGISLATIVA
Projeto/Atividade: 19019.0103100332.113 – MANUTENÇÃO E
ESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00000 – Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recursos: 150000009999
Ficha: 0000026
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes
de anulação de dotação do orçamento no exercício de 2025, na fonte de recursos
demonstrada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos dois dias
do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (02.10.2025).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 2fdfea6f-8c67-4234-97e5-28f1024439d2
Lei Nº 001878/2025
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