norma nº 1910/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
 Estado Do Espírito Santo
 Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
 Telefax (27) - E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br
LEI Nº 1.910, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
“ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 
1.744, DE 23 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI O PLANO 
DIRETOR MUNICIPAL – PDM, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica incluído o inciso VIII no art. 65, com a seguinte redação: “Art. 
65. (...)
VIII - Zona Industrial Especial.”
Art. 2º Fica incluído o § 5º do art. 106 com a seguinte redação: 
“Art. 106. (...)
§ 5° As janelas cuja visão não incida diretamente sobre a linha 
divisória, como as perpendiculares, não serão abertas a menos de 
75 cm desta divisa. O afastamento perpendicular à divisa poderá ser 
inferior a 75 cm quando se tratar de abertura para varanda, garagem 
ou ambiente aberto, desde que protegido por elemento antidevassa, 
com altura igual ou superior ao pé-direito e profundidade mínima de 
75 cm.”
Art. 3º O anexo 13 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO 13 - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
Zona De 
Expansão
Zona Em 
Estruturação 2
Zona Em 
Estruturação 1
Zona 
Consolidada 
1
Zona 
Consolidada
2
Zona 
Industrial 
1
Zona 
Industrial 
2
Zona 
Industrial 
Especial
Taxa de 
Permeabilidade
(...) (...) (...) (...) (...) (...) 15% 15%
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Taxa de 
Ocupação
(...) (...) (...) (...) (...) (...) 75% 75%
Coeficiente de 
Aproveitamento
(...) (...) (...) (...) (...) (...) 1,5 1,5
Gabarito 
Máximo (não 
conta subsolo)
(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 2 pav.
Afastamento 
Frontal
(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 5m
Afastamento 
Lateral
(...) (...) (...) (...) (...) (...) 3m 3m
(...)
Art. 4º Fica incluída a Obs. 5 no anexo 13, com a seguinte redação:
“Obs.5: Para obras consolidadas antes de 2014, será permitida a 
ampliação em até 100% (cem por cento) da área do terreno, desde 
que a consolidação do imóvel seja devidamente comprovada por 
meio de documentação.”
Art. 5º O anexo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO 14 - ESTACIONAMENTOS OBRIGATÓRIOS
Atividade Número mínimo de 
vagas para veículos 
motorizados
Número mínimo de 
vagas para 
veículos não 
motorizados 
(bicicletas)
Vaga para embarque 
e desembarque (E/D)
Vaga para carga e 
descarga (C/D)
Residencial unifamiliar (...) (...) (...) (...)
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Residencial 
multifamiliar
Até 150m² de área 
construída (unidade 
residencial): 1 vaga por 
unidade residencial
(...) (...) (...)
Entre 150m² e 300m2 de 
área construída 
(unidade residencial): 2 
vagas por unidade 
residencial
Estabelecimentos 
especializados em 
hospedagem, como 
hotéis, albergues, 
motéis, pousadas e 
outros semelhantes
Área construída para 
administração: 1 vaga 
para cada 15 unidades 
de hospedagem. Área 
construída para 
visitante:
(...) (...) (...)
Até 30 unidades
construídas: 1 vaga 
para cada 3 unidades 
de hospedagem.
De 31 a 100 unidades
construídas: 1 vaga 
para cada 2 quartos.
Acima de 100 unidades 
construídas: 1 vaga 
para cada 1,5 quartos.
Estabelecimentos Até 500m² de área 
construída: 1 vaga para 
cada 70m² de área 
construída
De 501 a 2000m² de 
área construída: 1 vaga 
para cada 55m² de área
1 vaga para cada (...) (...)
especializados na 100m² de área
venda de alimentos e construída
bebidas, como
supermercados,
hipermercados,
armazéns varejistas e
outros semelhantes construída
Acima de 2000m² de 
área construída: 1 vaga 
para cada 40m² de área 
construída
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Estabelecimentos 
especializados em 
servir bebidas e 
comidas, como bares, 
restaurantes, 
cafeterias e outros 
semelhantes
1 vaga para cada 70m² 
de área construída
1 vaga para cada 
100m² de área 
construída
(...) (...)
Estabelecimentos 
especializados em 
jogos como boliches, 
bingos, bilhares e 
outros semelhantes
Estabelecimentos 1,5 vagas para cada 1 vaga para cada (...) Mais de 1000m2
compostos por unidade construída 100m² de área de área
escritórios, salas para 
aluguel e outros
construída construída: 1 vaga
semelhantes
Estabeleciment
os especializados em 
celebrações religiosas 
ou reuniões coletivas, 
como igrejas, templos, 
centros de 
convenções,
auditórios e outros 
semelhantes
(...) (...) (...) (...)
Estabelecimentos 
especializados em 
apresentações ou 
exposições culturais, 
como teatros, 
cinemas,
(...) (...) Até 600m2 de área 
construída: 1 vaga
Mais de 600m2 de 
área construída: 2 
vagas
(...)
galerias de arte, 
museus, salas de 
espetáculos e outros 
semelhantes
Estabelecimentos 
especializados em
(...) 1 vaga para cada 
100m2 de área
(...) (...)
entretenimento, como
casa de festas e
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shows, boates, 
danceterias, 
cerimoniais e outros 
semelhantes
construída
Estabelecimentos 
especializados na 
prática esportiva, 
como academias de 
dança, ginástica e 
outros semelhantes
(...) (...) (...) (...)
Estabelecimentos 
especializados na 
prática de esportes ao 
ar livre, como campos, 
quadras, estádios, 
praças, clubes e 
outros semelhantes
(...) (...) Mais de 600m2 de 
área construída: 1 
vaga
(...)
Estabelecimentos de 
ensino para crianças e 
adolescentes, como 
creches, pré-escola, 
escolas de ensino 
infantil, fundamental e 
médio, cursos e
outros semelhantes
(...) (...) (...) (...)
Estabelecimen
tos de ensino para 
adultos, como escolas 
profissionalizantes, 
escolas de ensino 
superior, escolas de 
especialização, cursos 
e outros semelhantes
(...) 1 vaga para cada 
50m2 de área 
construída
1 vaga para cada 
500m² de construída
(...)
Estabelecimentos de 
saúde, como
hospitais, casas de 
saúde, maternidades, 
postos de saúde, 
laboratórios, clínicas e 
outros semelhantes
(...) (...) (...) (...)
Autoescola (...) 1 vaga para cada 
50m²
(...) (...)
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Atividades de 
comércio e serviço 
não incômodas com 
área construída 
inferior a 500m2
(...) (...) (...) (...)
Atividades de 
comércio e serviço 
não incômodas, com 
área construída entre
500 e 1.000m2
4 vagas + 1 vaga para 
cada 100m2 que 
exceder 500m² de área 
construída
(...) (...) 1 vaga
Atividades de 
comércio e serviço 
não incômodas, com 
área construída 
superior a 1.000m2
9 vagas + 1 vaga para 
cada 100m2 que
exceder 1000m² de área 
construída
(...) (...) (...)
Atividades de 
comércio e serviço 
incômodas e 
perigosas, com área 
construída
inferior a 360m2
1 vaga para cada 100m² 
de área construída
(...) (...) (...)
Atividades de 
comércio e serviço do 
incômodas e 
perigosas, com área 
construída entre 
360m2 e 1000m²
4 vagas + 1 vaga para 
cada 100m2 que 
exceder 360m² de área 
construída
(...) (...) (...)
Atividades de 
comércio e serviço do 
incômodas e 
perigosas, com área 
construída superior a 
1000m²
11 vagas + 1 vaga para 
cada 100m2 que
exceder 1000m² de área 
construída
(...) (...) Até 2000m² de área 
construída: 2 vagas
+ 1 vaga
para cada 2000m²
que exceder 
2000m² de área 
construída
Indústrias incômodas Até 500m² de área 
construída: 1 vaga para 
cada 100m2 de área 
construída
Acima de 500m² de área 
construída: Mediante 
análise do Conselho de 
Planejamento
(...) (...) (...)
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Indústrias perigosas 1 vaga para cada 500m² 
de área construída
1 vaga para cada 
500m² de área 
construída
(...) (...)
(...)
Art. 6º Fica incluída a Obs. 2 no anexo 14 a seguinte redação:
“Obs.2: Para obras consolidadas antes de 2014, será permitida a 
ampliação em até 100% (cem por cento) da área do terreno, 
desde que a consolidação do imóvel seja devidamente 
comprovada por meio de documentação. Nesses casos, as obras 
ficarão isentas da obrigatoriedade de vagas de estacionamento.”
Art. 7º - Fica autorizada a publicação anotada da Lei nº 1.744, de 23 de abril de 
2024, com as atualizações decorrentes desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois 
mil e vinte e cinco (17.12.2025).
MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito do Município de Jaguaré
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 591dd346-d6a7-44e5-9f81-fa2ece5ca9e6
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