| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1892 / 2025 |
| Date | 2025-11-21 |
| Ementa | “Altera a lei municipal nº 1.674 de 20 de abril de 2023, que dispõe sobre a criação de cargos.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ Estado Do Espírito Santo Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50 Telefax (27) 3769-2900 - Email: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br LEI Nº 1.892, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 “Altera a lei municipal nº 1.674 de 20 de abril de 2023, que dispõe sobre a criação de cargos.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espírito santo. faço saber que a câmara municipal de jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.674, de 20 de abril de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação: Cargo Quantidade de cargos Carga horária semanal Padrão de vencimento Vencimento (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) Motorista de Transporte Escolar 09 40h tem/opr R$ 2.100,00 (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias da secretaria municipal de educação. Art. 3° Fica autorizada a publicação anotada da Lei nº 682, de 15 de dezembro de 2006, com as atualizações que se fizerem necessárias diante da aprovação desta Lei. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (21.11.2025). MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM Prefeito Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 48f5822e-1b75-4794-a688-d05d20633bcf Lei Nº 001892/2025 Pág. 1