norma nº 1896/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado do Espírito Santo
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LEI Nº 1.896, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
“REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 
(PPA) DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, 
PARA O PERÍODO DE 2026-2029, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber 
que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a revisão do Plano Plurianual (PPA) do Município de Jaguaré, para o 
período de 2026-2029, com o objetivo de ajustar as metas e diretrizes orçamentárias de acordo
com as necessidades e prioridades emergentes.
Art. 2º A revisão do PPA se faz necessária devido às mudanças nas condições econômicas, 
sociais e orçamentárias que ocorrerão no período de sua vigência, bem como para adequação
às novas demandas da administração pública.
Art. 3º O PPA será atualizado da seguinte forma:
I – Alteração do código da ação e nomenclatura do órgão constante no anexo I;
II – Inclusão de novo órgão, unidade orçamentária, programa e ação constante no anexo II;
III – Atualização dos valores das metas físicas e financeiras das ações constantes anexo III;
Art. 4º Devido as atualizações dos incisos I a III, do art. 3º, ficam substituídos os anexos das
despesas do PPA da Lei 1.850, de 28 de julho de 2025, pelos anexos III e IV desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua
promulgação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos três dias do mês de dezembro do 
ano de dois mil e vinte e cinco (03.12.2025). 
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito