norma nº 1861/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado Do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Telefax (27) 3769-2900 - Email: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br/
LEI Nº 1.861, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS COM
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA, NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DE JAGUARÉ-ES."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber
que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento de 2025,
rubrica orçamentária para custear despesas com Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica destinados à manutenção das atividades de consórcios públicos no âmbito da
Secretaria Municipal de Agricultura, no montante de R$ 32.200,00 (trinta e dois mil e
duzentos reais), conforme segue:
Órgão: 130 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Programa: 0026 – Fortalecimentos da Agricultura Local
Projeto/Atividade: 2.097 – Manutenção das Atividades de Consórcios Públicos
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 150000009999
Ficha: xxx
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de
anulação de dotação do orçamento no exercício de 2025, na fonte de recursos
demonstrada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos quatro
dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (04.09.2025).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 4d47cb14-5941-441e-b8f8-fa5396d545af
Lei Nº 001861/2025
Pág. 1