norma nº 1842/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado Do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
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LEI Nº 1.842, DE 09 DE MAIO DE 2025.
 ´´Altera a redação do art. 2º na Lei nº 
1.823 de 16 de abril de 2025 que 
dispõe sobre doação, com encargo, 
de terreno localizado no condomínio 
empresarial de Barra Seca à FRUTAS 
SOLO AGROINDUSTRIA LTDA e dá 
outras providências``.
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a 
Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 2º da Lei nº 1.823, de 16 de abril de 
2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O bem imóvel referido no artigo é constituído de uma área de 
terra, totalizando a gleba de 20.057,07m² (Vinte mil e cinquenta e sete 
metros quadrados e sete decímetros quadrados), correspondentes 
aos lotes n° 01, 02 e 03 da Quadra n° 07, devidamente registrado no 
cartório de registro de imóveis da comarca de Jaguaré, sob as 
matriculas nº 7.985, 7986 e 7987 do Condomínio Empresarial de 
Barra Seca, criado pela Lei Complementar n° 1.102 de 21 de outubro 
de 2013, situado no lugar denominado córrego Menezes, neste 
Município, com área total de 508.998,18 m² (quinhentos e oito mil 
novecentos e noventa e oito metros e dezoito centímetros quadrados), 
confrontando-se com: ao norte, Edmilson Correa e Carlos Alberto de 
Menezes; ao sul: José Jânio Bizi, Joel Magno, Wilson de tal e Hissato 
Fukuda; leste: Paulo Boninsenha Neto, e, a oeste: Rodovia BR 101.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos 
nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (09.06.2025).
Marcos Antônio Guerra Wandermurem
Prefeito de Jaguaré
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 11ee2a8e-f69d-4a5e-981c-02ef714e9898
Lei Nº 001842/2025
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