| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 2025 |
| Date | 2025-04-19 |
| Ementa | “Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Jaguaré-ES, a forma de pagamento do componente de qualidade para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal, Equipes de Atenção Primária e Equipe Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024 e dá outras providências.” |
| native_id | 1849 |
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