norma nº 1835/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado Do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Tel.: (27) 995999463, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
LEI Nº 1.835, DE 19 DE MAIO DE 2025.
“ALTERA A LEI Nº 918, DE 16 DE MARÇO
DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DOS CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR,
COORDENADOR DE TURNO E
COORDENADOR DE PROJETOS
EDUCACIONAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o inciso IV, no artigo 2º da Lei nº 918, de 16 de março de 2011,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º
(...):
IV - Experiência mínima de 6(seis) meses na área da Educação para o cargo de
Coordenador de Projetos Educacionais”.
Art. 2º O Art. 9º da Lei nº 918, de 16 de março de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º Os quantitativos, jornada de trabalho e os vencimentos com os
respectivos
padrões dos cargos ora criados são os seguintes:”
Cargo
Número de
alunos Turnos
Carga horária
semanal
Padrão de
vencimento Vencimento Quantidade
Diretor
Escolar
(...) (...) (...) (...) 5.710,00 (...)
(...) (...) (...) (...) 6.430,00 (...)
(...) (...) (...) (...) 7.325,00 (...)
(...) (...) (...) (...) 8.425,00 (...)
Coordenador de Turno (...) (...) 3.165,00 (...)
Coordenador de Turno (...) (...) 5.064,00 (...)
Coordenador de Projetos
Educacionais
(...) (...) 3.165,00 (...)
Coordenador de Projetos
Educacionais
(...) (...) 5.064,00 (...)
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento, que serão suplementadas, caso
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos dezenove dias do mês de maio
de dois mil e vinte cinco (19/05/2025).
Marcos Antônio Guerra Wandermurem
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 00be5bcc-1afe-4c43-b650-004411898bb8
Lei Nº 001835/2025
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