norma nº 1921/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado Do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
LEI Nº 1.921, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 925.650,00 (novecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e
cinquenta reais), destinado a criação do orçamento da Secretaria de Comunicação para
atender a despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual, conforme anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior decorrerão de:
( X ) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
( ) excesso de arrecadação;
( ) anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias;
( ) operação de crédito autorizada em lei;
nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil
e vinte e seis (20.01.2026).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: f26a936a-0e93-45d6-a210-592bcff87d65
Lei Nº 001921/2026
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado Do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
ÓRGÃO: 210 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
PROGRAMA: 0042 - Gestão Administrativa
FUNÇÃO: 24 – Comunicações
SUBFUNÇÃO: 131 – Comunicação Social
AÇÕES DO PROGRAMA
2.098 - Manutenção da Secretaria Municipal de Comunicação
Elemento de despesa Fonte de Recurso Valor (R$)
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 50,00
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 300.000,00
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
31901600000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 50,00
31909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 50,00
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 50,00
31909600000 - RESSARCIMENTO DE DESP. DE PESSOAL REQUISITADO 50,00
33504100000 - CONTRIBUIÇÕES 50,00
33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
250000009999 - RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
10.000,00
50,00
50,00
10.000,00
33904000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA 500.000,00
33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 30.000,00
33904900000 - AUXILIO-TRANSPORTE 50,00
33909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 50,00
33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50,00
33913900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - INTRA- 50,00
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
44909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50,00
Totais 925.650,00
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: f26a936a-0e93-45d6-a210-592bcff87d65
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