norma nº 4/1983

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Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
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LEI N9 O04/83, oriunde. do Peder Executive Mu￾nicipal de Jaguaré.
CRIA.A.ESTEUTURApADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO'
i DE JAGUARE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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_~~ A Camera Municipal aprovou e 0 Prefeito Muhi￾cipal sancionou a seguinte lei.
QL§U§UEé_Q@iYl€§¥Qlé
Esta Lei entra em vigor na data de sue. publi￾cagao.
Sala das Sessfies, em.O2 de maio de 1983.
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Paulo Roberto Sasso - Presidente
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estade do Espflite Sante
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LEI we 004/83
can A ESTRUTURA ADBHNISTEATIVA no mumeime er:
Jleumfi E DA eumas PROVIDENCus
e PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estade do Espirite '
Saute. Fage saber que a Gfimaraiwunieipal de Jaguars apreveu e en
saneiene a seguinte LEI: _ CAPITULO I
Das dispesigees Preliminares
 Art. 19 — 0TMunicipie de Jaguaré, emaneipade pela Lei
Estaiuallnfl 3-445, de 11/12/81, através de seu geverne Muniei -
pal, se erientara no sentide do desenvlevimente fisiee territo￾rial, eeenfimiee social e cultural da eemunidade e aprimeramente
dos serviges prestades a pepulag§e,:mediante a adeeae &es ins —
trumentes de planejamente para suas atividades.
§ 19 - O planejamsnte das atividades da administragfie
Municipal ebedeeeré as diretrises estabeleeidas neste eapitule'
e cempreenderé a elaberagae e aeempanhamente dos eeguintes in
nfi
trumenees bésiees:
I - ORQAMEHTO PLUHIANUAL DE INVESTIMENTOS
II - eagmmwe AHLFTAL
III -- PROGRAMA ANUAL DE THABALHQ
IVL" PROQRKQA FINENCEIRO AHUAL DA.DE$PESA
1%
§ 29 - A aeae do Municipie em.area assistida pela a￾tuagfie da‘Uni5e e do Estade sera supletiva e guardaré inteira( r”
eensen§neia'eem_es planes e pregramas desses gevernes.
V Art. 29 - As atividades da Administrag§e'Munieipal es
espeeialmente a exeeugfie de planes e pregramas de geverne, se￾rfie ebjete de permanente eeordenagfie. 1
Art. 39 - A eeerdenagfie a que se refere e Artige 29
Sara exereida am bodes es niveis da administragfie, msdiante auu
a§§e das ehefias individuais, realizagfie sistamétiea de reanifie
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Preieitura Municipal de Jaguaré
Estade do Espirito Santo
com a participacfie das chefias suberdinadas e a instituicfie
e funcienamente de eomissiiies ds eoordenagfie em cada nivel la
dministrative.
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Art. M -- A Administraefie Municipal, além dos’
centreles fermais ceneernente a ebedieneia a preeeites le -
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gais, deveré disper de :i11s1:rumen1:es fie acepanhamerrto e av§
liagge do resultades da atuagfie dos seus diversos e'rg'a'.es'
e agentes.
Art. 59 - 0s services unicipaisdeverfie ser '
permmentemente amalizades, visande a mederniaagfie e raci_e_
naliaagfie dos métecles de trabalhe, come
ciener melher atendimente ac plihlice, através dc répidas d§
objetive fie propor￾cisees, sempre que pessivel com execugae imediata.
Art. 59- - Na elaberagfio e execugfio de seus pr_9__
gramas, a Prefeiirura estabeleeera e eritério de prieridade,
__,\ segunde a eeseneilidade da obra eu service e o atendimen1:e'
do interesse celetive. V
»-*-~ CAPITULO II
| J I _
|
Da estruirura e Bésiea de Preifeihzra
Art. 7% - A administragfie do MUNICIPIO DE JA ...-.
GUARE é exercida pele Prefeite Mtmic ipal, usande a es1:ru11u- »
MENTO A0 PREFEITO.
1 - Seeretaria
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ra. aclministrativa eemposta dos seglintes ergaes: -
I - enczes DE AJPOI0 ADMINSTRATIVO E ASSESSORA--
2 - Secretaria de Planejamente e financas
3 - Precuraderia Jiiridica
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Prefeitura
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un|c| al de -Ja uare
Estado do Espmto Santo
11 - eacfles 11.. #.D.II‘fIIISTP.A§!KO TJLIECIPIC-’-L
Service
Service
Serviee
Service
Service
Service
Service
cartume
Da Cempeténeia
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nal1dade'
DA SECRETARIA
Art, 89 -.A Secretaria e e ergae que tem per fi￾a. exercer as atividades de assistencia as ?T9f€l€0 para fug
gees pel_ticas;
Trefeite,
UIF’
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atendimente do Eunicilie e de articulagae cem.es demais '
pederes e auteridades, assrm come relagdes pdblieas
Prefeitura,
preparaeie, registres, pdbl1CaQ§O e expedicae dos ates do
d registrar, atualizar, fisealizar e patrlmenie Hunicipal,
e reeebimertes, distribuigae, centrele de audamerte e arqui
vamente deginitivo dos papeis do J _e1te, atuande ainda,
come ergde de aesesseramente do Prefeite na superv1sae,na
eeerdenagfie e neeentrele dos Servi es DubllC0SiMEniCi§&lS
Administragae
Eunancas
iAgr1eultura
Bducaefie e Cultura
Habitacae e'Urbau1sme
Saude e Assisteueia Social
Transports
III
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U3_ esF3-F4 +aARIA on "“I..P.3’lIJA'i‘E.E‘.“iI’i‘O E -mam gigs
Art. 99 -.A Secretaria de Planegamente e Finanga
-1 "“ L‘? 'r"""'1 "'* "' é e dtgfie de plane;ame1ce bevelaamertal, ceapetiide-lacs
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Preleitura Municipal do Jaguaré
Estado do Espflito Santo
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a. a administracde o eeerdenacde do atividade do planojamonte
setorial o global, mediante a erientac§o"motedel6gica aes
services no cencopcdo o dosenvelvimonto dos rospeotivas '
programacoos.
b. o controls, aeompanhamonto e avaliacae sistomdtica do do -
sempenhe dos services na consecucdo dos ebjetives censubs￾tanciades em.sous planes, programs e orcamontes;
e. oenselidacde critics desses orcamentes, adequande-es ae Q;
camente Plurianual do Invostimente o ae Orcamente Aaual
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, d. acempanhamente da oXeouc:§o ercamentaria;
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o. a premecae do ostudos, pesquisas, prejetes seoiais, oeend￾mices institueienais libades d administracdemunicipal ou
do prioridade especial;
f. a pesquisa do dades o infermacdes téenieas e sua consoli￾dacde o divulgacde sistemdtica entro es Services e demais'
drgdes; =
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g. a promocae permanonte do medernizacfioa administrativa no fig
bite:municipal;
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h. es eetudes relatives a criacae, transfermacde, ampliacde,
fusde o oxtincde do ontidados do administracae Municipal;
i. a politics do dosonvolvimonte urbane;
j. o intorrelacionamonte entro o Municipie o as asseciacdes,
cemiss3es autarquias e eensdreies intormunioipais;
1.. o. artioulacao com a Unifie, o Estado e Munioipios, visando
o dosenvelfimente e aprimeramente dos services Munioipais
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e no selucae do sous preblomas cemuns.
saczo III
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PROGURADOBIA JURIDICA
Art. 10 - A Preouradoria.Juridica compote:
&§ assossorar o‘Profoite no ostudo, intorprstacfio, oncaminha—
monte o solucdo do quiestfios juridioo-administrativas, po￾liticos e logislativas;
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Prefeitura Municipal do Jaguaré
Estade do Espflito Santo
b. epinar om tedes es processes qua feremaoncaminhades a apre
ciacao;
o. minutar eentrates, cenvfinies, acerdes, oxpesicdes do meti￾vos, mensagens eu quaisquor eutres dooumentes, qua envol -
vem.matéria juridica, quande solioitade;
d, rounir elementes do fate o do diroite, para as infermacges
quo dovom.ser prestadas om mandate judicial, observades es
prazos do Lei;
#w_ e, roprosontar ativa o passivamonte o Municipio e sua Fazenda
om.Juizo;
f. premover a cebranca da divida ativa, em permanonto articu￾lacae com a Socrotaria Municipal da Fzonda;
oacfle IV
no eaavice no Anairzsralcae
.Art. ll - O Service do Administracde é e érgde
incubido do exorcer as atividades ligadas E administracao da'
Profoitura, no qua diz ropoite;
a. a andlise o ocentrelo sistomatico dos custes dos services
'“\ meios;
b. a descobor, atracde, ebtoncde, adminsie, contratacde, pes￾se, lotacde, distribuicae e desenvelfimonte do reeurses no
manes para aadministracao municipal;
c. eeerdenacde da avalaiacdo do dosomponhe do possoal para '
fins do premocde, pregressae, treinamonto, dispenibilidade
disponsa;
d. a administracdo do cargos, funcdes e salaries;
e. a gestde e atualizacdo constants do cadastre central do re
curses huranes, para o invontdrie o o diagndstice permanon
to da ferca do trabalhe dispenivolna administracde pfibli_
ca o facilitar o recrutamente intorne, pregramacae
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Preieitura Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Sante
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do diroite, vantagons, analiso do custes para o precosse do—'
cisdrie e aumontes poriddices; e
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f. a premocae do pregramas providonciarios, modices e assiston-'
ciais, inclusive e centrolo do ponsienistas e inativos do IMQ
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SEQAOAV
no sanvice no FINANQAS
Art. 12 - O Service do Finances é e drgde encarro—
gado:
a. da oxocucao do politics financeira e fiscal do Municipie, bom.
come das atividades relativas a lancamonte do tributes o arro￾cadacfio do rondas:municipais;
b. do fiscalizacae dos centribuintes;
c. do recobimonto, guards o movimontacde do valeres;
d. dos desposas, eentabilidado o patrimfinio;
e. do centrele do oxecucdo do orcamente e assosseramento do PrQ_
feito om assuntes fazenddries; o i
ii
f. no elaberacfio do Prostacao do Centas das atividades fazonda- '
rias aes drg§osPdblices cempotentos.
SEQAO‘VI
DO SERVIQO ADE AGRICULTURA
Art. 13 — Ae Service do Agricultura compete:
a. premovor atividados visando a fixacde do homom.no compo;
b. junto aes drgdos do Govorne Federal, Estadual, definir as drop
as agricelas, es tipos do culturas, as rosorvas ecelogicas, as
mananciois do égua petdvol o promovor a molherio do cendicoe
de meradia rural; '
c.incentivar e aprevoitamonto dos dress cultivdveis, difindo...
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centive as cultures censorciedas;
d.
o. dofinir e use dos equipamontes o implemontes agricolas, ostabelecan
f.
g.
a. rospensdvol poles etividedos oducacienais e culturais mantides pole
b. executor, supervisor o oentrelader do acde administrative relative￾c. centreleder do funeienemente dos estebelocimentes do ensino do Muni￾d.
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Prefeitura Municipal de -Ja uaré
Estado do Espfiito Sante
dofininde as cultures ocenfimicas e do subsisténcie, essim.cemo, e ins‘
predutores agrieelas;
Municipie;
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 monto A oducacde e culture;
encarrogade da mslheria do qualidade do ensine;
nonte dos drgdos e entidados integrantes do sistoma;
;mantenodor das biblietocas pdblicesmunicipais;
tunidades o evontes turistices do Munieipie.
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delinoar a estrutura do Service para atendimente so Mnnicipie, do￾fininde as nocossidades do pesseal, do material o do instalacfios;
do 0 crenegrama do use dos mosmos, dande prieridado aes pequenes
fisoalizar e use dos equipamentes e implementes agricelas;
oforecer ae Executive Municipal dades sebro as atividades do service
SEQAO VII
no ssavlce no Enucacfie E CULTURA
Art. 14- 0 Service do Edueacde o culture e e ergae
cipio e do apeio o erientacde a iniciativa privada dodicada E educa￾cfio.
articulader com.es domais niveis do Govorno em.matéria do politics
e logislacfie oducacienel;
do ostudes e posquisas o avaliecde permanonto do rocurses financoi
res para custoie e investimente no Service do Educacfie e Culture,
do ampere o assistdncia ac ostudante pebre; J
do educecde o assistdncia ees excopieienais o do eriontacee po
rospensdvol dos pregramas do alimentacde oscelar, om ceordenocae
com es drgaos federal e estedual cempetontos;
difuser culture, o programader o executor do atividedes recreativa
o despestivas, ospocialmonte as relacienades comic Ensine do 19 gran
do apeie so Executive Municipal no roelizacao do fostojes 'nas —
tividados com e cunhe turistice, ebjetivande adivulgacfio do oper￾L i “H 1_ -— .__
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Prefeitura unicipal do Jaguaré
Estade do Espirito Sante
. sscle VIII
so ssavlce or HABITAQAO E cmszxsao
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.Art. 15 - 0 Service do Habitecae o'Urbanisoo é e fir￾gde respensévol poles atividades do execucfie dos services do '
limpeze pdblica, morcados, feiras, metedouros, execucde e con-'
servacde do pevimentacao do rues e avonidas, limpoza do serjo-'
tas, desebstrucde do osooadeuros das dguas pluviais, oenservacde
do perquos o jardins, oenservacge do comitéries, come tembém.da
fiecalizacde dos services pdblicos cencedidos, pormitides on cg
torizades.
sscie I X
 ee eaavice as sauna E Assrsefiueia secIAL
Art. 16 - O Service do sadde o assistdncia Social é
o drgfio respensévol: H
a. poles atividades do premecae dos oedides do pretecae o sad o
do pepulacfie, medianto e centrelo e e combats as deoncas d
massa;
b. pole fiscelizacde e controls dos cendicdos do higione o so-'
noamonte das dress hebitades;
o. pole rostaurecde do saddo do pepulacdo do baixo nivel do rag
dos; —
d. poles pesquisas, estudes o avaliacde do demands do atoncde ‘
médice e hospitoler, face as facilidades providencidries o
assistonciais pdblicas e privadas; ’
e. pole prostacde suplotiva do services médices, hespitaleros o￾ambulatoriais do urgfincia o do omorgéncia;
f. pole ecde sanitdria preventive em.lecais pdblicos;
g. pole promocde do campenhes oducacienais o infermaeioneis vi
sande prosorvecgo do saddo pdblica;
h. polo combats a poluicdo ambiental nos sues divorces formas;
i. pole porfoita integracde cem.entidedes pdblicas o privades,
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espfiito Santo
polo porfeita intogrogfio com.entidados pfiblioos o privados,'
visando articular a atuaggo o a aplioogfio do fooilidsdos e do
rooursos dostinados 5 sofide pfiblica &oIMwnicipio,visando a
rocuporogso o s molhoris das condigoss do vids do populagio '
local;
polo ooordonagfio do prestagfio do sorvigos assistonciais ospg
cialmonte so fomilias do baixolnivol do ronda, aos dosempro￾gados, oos indigontos o , supletivamonto, oos monores coron￾tos;
pols suporvisfio do aplicaofio do facilidodo o do resursos dog
tinados 5 assistgncia social no Municipio;
gelo ogfio comunitéria visando so lazor organizado o 5 melho~
ria das condigoos socia|_s. U1 (D economicas do populagfio, através
do otuaqgo orientadora o oducotiva, inclusive o troinomonto'
do mfio do obra n50 qualificado;
polo atondimsnto a grupos espocifioos om.situag§o do inado-'
nu '
quogoo social;
polas atividsdes relativas o sogurangs e o higionte do troog
lho;
polo coordonagfio sindicol o outros quostoes concornontos ao
trobalho;
pols coordonsggo o dosonvolvimonto do programas do habitogfio
popular;
polo controlo e orisntagfio pormanento dos unidodos s ontida￾dos integrantes do sistoms sob o oomando fiosto 6rg5o;e
an
au an no
pola organizagoo o coordenogoo do Comissao do Dofesa Civil '
para a otuagéo nos cosos do calamidode pfiblica o em.situag5 s
do omorgéncio. ‘
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DO EEHVIQO DE TRANSPORTE
.Art. 17 - O Sorvigo do Transporte é o érgfio responsé
"vol polo oonstruggo do ostraflas, do pon¢os, do huoiros o do pog
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Profoitura Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Santo
do pontosk do bueiros o do possagons do gado, bom.como, polo '
consorvagoo o monutongao em.b0m.estodo do uso dos instologoos,'
dos oquipasontos e do todo o sistomo do ostradas o cominhos mu￾nicipois.
coo:ooze Iv
ssqfio I
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DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS
.Art. 18- Constitui rosponsabilidados fundamontais dos
ooupontos do chofias om.todos os nivois hiorérquicos:
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co
do
o.
f.
g.
h.
promovor o dosonvolvimonto funcional dos rospoctivos subordi￾nados o a suo suoiintogroqfio nos objotivos do govorno local;
propicioiroos subordinados o formoooo o o dosonvolvimento do
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nog5os atitudos o conhooimontos o rospoito dos objotivos dos
'unidados o quo portonoomj
promovor o troinomonto o oporfoigoamonto dos subordinodos, '
oriontondo-os no oxoougoo dos suos torofos e fazondo o orifi;
ca construtiva do soo.dosomponho funoionol;
inoontivor ontro os subordinodos o oriotividodo o o partici￾pogfio critioa no formad5g§o,no rovisoo o no ooorfoigoamonto
dos métodos do trabolho, bom.oomo nos docis5os técnicos o '
odministrstivos do unidado;
orior o dosonvolvor fluxos do informoo5os formois o informois
e comunicoogos intornos no unidado o promovor o ortiouloo§o'
dosto oom.os domois orgonizoooos do govorno?
conhocor os custos oporacionais das atividados sob o sua rog
ponsobilidado funoionol, combator o dospordicio om.todos as
formas;
tmontor no unidado quo dirigo, oriontogoo funoionol nitido- '
monto voltodos pora o consocugoo dos objetivos govornomonto￾is; o
incluir nos subordinados, por todos os moios, a filosofia do
l""'_""-_,
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d.
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g.
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Profoltura Mun|c|pa| do Jaguaro
Estado do Espkito Santo
incutir nos subordinodos, por todos os moios, o filosofio do bom
sorvir oo ptiblico o dosonvolvor 0 ospirito do leoldodo 5. Mo:nici￾r
polidodo o as outoridodes constituidos, polo acatomonto do ordons
o solicitogfios, som prejuizo do participogdo critioa construtivo
o rosponsdvol, om favor do ompliagdo o do oficocio do administra￾gfio pdblioof;
soolo II
nos ATIVIDADES sAs1cAs
Art. 19 - S50 atribuigfios do dhofo do socrotorio:
promovor o ossisténcio diroto o indirota ao Profoito, no dosompji
nho dos suos otividodos;
oxoroor ogdo disciplinos, dos posse o subordinados, roquisitor '
possool, sorvigos o moios odministrotivos;
promovor o. recopgfio do possoos o outoridodos quo so dirijom oo
profoito; *
suporintondor as otividodes do rologdo pfiblicos, oomunicogfio e
divulgogfio, inclusive o rolocionomonto com oimpronso;
tronsmitir ordons o doterminoqfios do Profoito;
suporintondor as torofas o otividodos rolotivos oo Procosso Lo-'
gislotivo do intorosso do Executive;
exorcor as o1:ribuic;5os do Artigo 20", no quo conbor;
dosomponhor outras torofos compotivois com o oompoténoio lo@l,,
dotorminados polo Profoito. (
Art. 20 - S50 a'firibuig'5es do todos o do coda um dos
chofos do Sorvioos, inclusive do Socrotorio do Plonojamonto o Fin 1
gas, as provistos no Loi Orgdnico dos Municipios o as o soguir onu
morodos :
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|
b.
nicipol, o, quondo aplioévol, do ostoduol o do federal;
promovor o odministrogdo goral do drgfio om ostroito obsorvdncio
odos disposigfies logais o normotivas do odministrogdo pxiblico
ossossoror 0 Profoito o outroo chofos do Sorvigos om ossuntos do
compet§ficio do sou drgoog
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Profoitura Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Santo
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dospochor dirotomonto com o Profoito;
fazor indicagfdos so Profoito para provimonto do corgos om oomis￾sdo prover as fungdos gotificodos, dor posse o funciondriosi o
exoroor 0 procosso disciplinor no dmbito do drgdo sob sou cooando
otendor do solicitagdos o convocogdos do Gdmoro do Voroodores;
aprocior, om gran do rocurso, quoisquor docisdos no fimbito do '
sou drgdo o dos unidodos o ole vincu.lodos,ouvindo somproo a outg
ridodo cujo docisolo onsojo o roourso;
omitir porooer final, do cardtor conclusive, sobre ossuntos sub￾metidos a suo docisao;
aprosontor trimostrol e onuolmonto oo Profoito rolotdrio critico
interpretative dos otividodes do sou drgdo;
solicitor so Profoito, rolativomonto a entidodos vinculodos o
por questdos do naturozo téonico, financoira, ooondmico o inst;
tucionol, sucessivomonte, o :'i.ntorvong§o nos drgoos do dirooio,
o substituigdo do dirigontos, o prisdo ddministrotivo do diri-'
gentos o a oixtingfio do ontidado;
promovor roxmiijos poriddicos do coordonogdo ontro cs diforontos
oscoliios hiordrquicos do drgfio sob o sou comondo;
porticar os atos odministrativos nocossdrios ao bom desomponho
do drgfio sob a suo responsobilidodo;
promovor o controls dos rosultodos dos ag'5os do firgfio om con.fro_n_
to com o pI'0gI'E.B1&g§.O, oxpoctativo inicial do dosompenho o volume
do rooursos utilisodos;
nu nu I’ _ 0 nu
promovor o oloborogoo do progromocoo orgomontorlo do orgoo paraoil￾aprovooiio do Profeito o consolidocdo no Orgomonto Anuol do
oipio;
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dologar compotdncios ospocificas do sou cargo; e
dosomponhor aoutros torofas compativois com a p0SiQ§.O o as do￾torminadas polo Profoito Municipal.
Art. Art. 21 - No quo lho pormitir o Logislacdo vigonto
podoré. 0 Profoito Municipal d.olo;_j;;2@.1“ ';:_:o=:io?:os -ospocificos oos chofes
do Soorotorios o oos chofos do Sorvigos, com o. finolidodo do dino-
B‘ A“. ’“\
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'~--=2 E___. k‘?‘.-'H'_‘_ J.-‘Q-__ I
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In-u.,,_
Proleitura Municipal do Jaguaré
Estade do Espirito Santo A
com o finalidodo do dinomizor a odministrogfio Municipal, proporciQ_
nando ropidos docisfios o sonpro quo possivol, o atondimonto imodio
to ao pdblico.
CAPfTULO'V
no guarso no rsssou,
ssclo I
nos caaoos E Fungoos no caaoia
Art. 22. ficom criodos os corgos do provimonto an
oomissdo constontos do Anoxo I dosto Lei, rogidos polo Estotuto dos
Funciondrios Pdblicos Civis do Estade do EspiritoSonto.
Art. 23- No provimonto, polo Profeito, dos corgos
do Chofio, dovom.ser lovados om.oonsidorog§o a oonfiango o oduco-'
Q50 formal, o finolidade com.o cargo, a oxperiéncio profissionol '
rolevonto o a capocidodo odministrativo.
ssclo II
nos csacos E Fungoss no saovrusamo Esamxvo
Art. 24 - Ficam.oriodos os corgos o fungdos do pro
vimonto ofotivo, distribuidos sogundo osoala varidvol do nivois odd
forms o ANEXO II e com.os vonoimontos fixodos no item I, do onoxo V,
ombos intogrontos dosto Lei§
Art. 25 - No folto dos Estatutos dos Funoiondrios
doste Mnnicipio, sordo odotodos, no quo coubor, as disposigdos do
Lei Estoduol n9 3.200 do 30 do janoiro do 1978 - Estotuto dos Fun~..
ciondrios Pdblicos Civis do Estodo do Espirito Sonto.
Pardgrafo'Unioo - para os funoiondrios do mogist A
rio oplicor-so-50 as diSpOSiQ8BS do Estotuto do Classo}
soclo III
nos EMPREGOS PUBLICOS
Art. 26-TFicam oriados os Emprogos Pfiblicos cons-'
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Proloitura Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Art. 26 - Fioan criodos os Emprogos Pdblioos eons￾tontos do ANHO III, intograntos dosto Lei, rogidos polo Consolida￾gdo dos Lois do Trabolho.
Art. 27 - A admissdo do possoa rogido polo CLT so;
J
I
rd procodido do umo onéliso do aptidfio para o trobolho do coda cop
didoto, podondo, o critério do Executive Municipal, oer ostobolocj;
do o ostdgio probatdrio do, no mdximo, 90 ( novento) dios.
Pardgrafo finico - Os soldrios para coda Emprogo '
Emprogo Pdbliwo criado ostfio fixodos no ANEXO V, ITEM II, into- '
grants dosta Lei, distribuidos sogundo oscalo variévol do padrfio '
do 1 ( um) a 7 ( sote)iI.
castnmo VI
ms nisooslgoas FINAISME TRANSITGRIAS
Art. 28 - As fungoos gotificados a nivol do Sogfio
o do Sotor, serdo instituidos por Docroto do Executive Municipal o
para os quois nfio so tonhom criodos cargos ou omprogos p1§.blicos'.
§ 19 - As funcdos grafificados n'do so constituom
situagdo pormononto o sin vantogons tronsitdrias polo ofotivo slog:
cioio do Chofio ou do outras fungfios com rosponsobilidodo do super
visdo do possoas o do coordonogoo do servigos.
§ 29 - Somonto sordo dosiglodos para 0 onoroicio'
do Fu.n<;§o Grotificodos servidoros municipois do quolquor regime I
trabolhista on funciondrios foderois, ostaduois ou do outros mu-'
nicipios A disposigfio do Profoituro. A
§ 39 - A nomoncloturo e simbolos dos fxmgdos go
tificodos passom o sor os oonstantos do ANHO IV.
Art. 29 - O oxooutivo Municipal baixord docreto '
rogulomontando o horario do trobalho, rospoitodo o limits do 48('
quaronta e oito) horas no mdximo o do 40 (quaronta) horas no mini
IIIO POI‘ Sfimflnao
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géégp.
Proloitura Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Santo
flu“
Pordgrafo flnico - Exoluom-so dos limitos provistos
nests Artigo os profossoros, cs mddicos, od dontistas o o Procura-'
I
dor Juriddco.
Art. 30 - Ao sorvidor pdblico municipal ostotuté.-'
rio soré concodido em dozombro do coda and o obono notolino equivo￾lonto o 1/12 ( um doze ovos) dos voncimontos vigontos noose m§s,por
mds trabolhodo no oxorcicio, considorando-so com tal as fragoos su￾porioros o. 15 ( quinze ) dios.
--A Art. 31 - Aos filhos do Servidor Pdblico Municipal
Estotutdrio sord concodido " por oopita" o saldrio-fomilia do 65$
l.2.’30,00 ( um mil o duzontos cruzoiros) por mds, indopondontomonto
do naturezo do filiagdo, sendo outomaticamonto susponsa quono o
noficidrio complotor 14 ( quatorzo) anos.
Porégoo lllnico - O valor fixodo nesto ortigo sord
reajustado sompro quo houvor lei autorizativa do oumonto do vonci-
_ A montos, oplicando-so o moior indico porcontual do rojusto. ‘~ . _,.-"
-.-*
Art. 32- Excopcionolmonto, no més do maio do cor￾ronte oxorcicio, os valoros fixados nests lei sordo roofiustodos do
ocordo com o indies docrotodo polo Govorno Federal, no quo so ref_o_
HR rs oos Sorvidoros Ptiblicos Estotuta'.rdosi'.
Art. 33 - O oxocutivo Municipal daptord o Orgamep
to vigonto A presents Lei, adotondo o nomonclotura ostotuido, fi-—'
condo, ainda, outorizodo a subdividir, por Docroto, os drgdos cri￾ados o nivol do Unidado Orcomontdrios.
Art. 34 - Esta Lei ontro om vigor no data do sun‘
publicogdo, rovogodas as disposicdos om Contrério‘.
Gobineto do Profoito Municipal, aos 02(dois) do
moio do mil novocontos o oitonto o trds.
Donlncos SAVIO PINTO nan
Profoito Municipal
Publicado o registrado no Socrotorio. do Prefoituro
Municipal do Jaguaré.
Aos dois dias i “ do moio do novocontos o
oitonto o tT§Se
1 os Morioni
o4
""§o,--=4-'“:\1 o
Proionura
"l"I__ ‘if!’
unic|pal do Jaguaré
Estado do ESp1I’1lZ0 Santo
PanFsIruai:mun1cIoiL no JAGUARE
ESTADO no ESPIPITO SANTO
ANEXO I
CARGO
Art 22
no P'ROVl'l.f[E’ so El’ cornsolo
nn\IonInicKo- on. vnicnmrrcssr/nos
§EOFI..'TARIO no GABINETE 130}OO0,00
sscossiaio no PLANEJAWLEHTO E FINANQAS l30.000,00
Paocuaioca Juoioicc 13c.coo,oo
ADNINISTRADOR_E5COldR
AD$INISTRADCY DE SERVIQO
ENCAEREGADO DA U. MQC
TESOUREIRO
IESPETOR FISCAL
iuiniismmco was-sscctia
85.000,00
85 .000, 00
75.000,00
'75.000,00
40.000,00 .. Ir
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Profoitura Municipal do Jaguaré
Estado do Espkito Santo
oaaosiwuaigpunicisii on JAGUAHd
ssmioc no sssrazso sinoo
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ionic II
cxiocsiissoiiiuiiaics DE Pocvniniio sis-Ive
-5-. Afii’l‘ . 24
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I |
nivst DENOMINAQAO: V TOTAL CABGQS
D
c FISCAL DETRENDAS
c FISCAL on OBRAS
c .AUXILIAR or conoioitinirs
B ESCRITUEARIO "A"
B AUXILIAR no ENFEHMAGEM
A nscaisosisio "B"
A PROFESSOR "0"
EA PROFESSOR "A"
so PROFESSOR "B" F " - - . -1 1 .
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Profo|tura Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Santo
ANEXO III
sssascos PUBLICOS - ins. 26
PADRAO DENOMINAQAO TOTAL EMPREGOS
'7 unnlco 2
7 i DENTISTA 2
6 oowoa on noscsivntincoi 5
i
A
I
6 OPERADOR DE RETO-ESCAVADEIRA 2
6 OPERADOR no TRATOR on ESTEIRA 1
5 OPERADOR DE TRATGR AGRICOLA 1
5 MOTQRISTA 5
4 PEDBEIROr 5
3 SECRETARIO ESCOLAR "A" 1
3 aEcsPc1cn1soi 1
3 TELEFONISTA 7
3 ssnsissiao 4
3 BOLBEIRO 1
2 SECRETARIO ESCOLAR "B" 2
2 VIGIA 5 F
1 PROFESSOR " o " 20 =
1 snsvnnoa ESCOLAR 15 I‘
1 OPERARIO BRAQAL 30
f-I—X-*X-25-X-*132-X-'X-X-'X-X--'
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Preleitura Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Santo
ANEXO IV
' 
TABELA DE VALORES DAS aungsss GRATIFICADAS
ART. 28
sinsoto A.NIVELDE: VALOR p
FG-l seqdo do 20.ooo,oo
FG-2 Sotor dd l5.000,00 _,
1'?
——— —-in - it -_—ii__i i
-=-Ii— '—- -gulf:--*'?;; ' ‘ "" ‘
1.5.-:3, ‘N. W
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L"-1“‘P-__.'_’ H :P"-i"-9/I-=~ ~. Q""-p " 1=
"'+27%.r};,.;j
Q'1.-~‘+7- -1;.
Prefeitura
ANIEXO V
TABELA no VALORES nos CARGOS EFETIVOS Esmimuriaios
E nos EnssEc0s PdBLIc0s.
I. CABGOS EFETIVOS — ART. 24
unici al do Ja uaré
Estade do Espirito Santo
POE NIVEL I vsncisanso MENSAL
dd
do
mt
Q8
55.00o,c0
52.317,00
35.475,00
27.204,00
EA
EB
do 500,00 P/HORA-AULA
do 400,00 P/HORA-AULA
x-x-x-x-x--x-x--x-x-x-x￾II. asrasoos POBLIO0S - Art. 26
POR PADRAO
do
do
so
do
do
do
do
SALARI 0S lfviENoAL
85.000,00
65.00o,00
50.0o0,0c
45.000,00
35.475,00
27.204,00
27.000 ,00
ll?