norma nº 1488/2019

I _-3 amara Municipal de_Jaguaré
_ '"'";=;-j;j_=:1;=;."-5:1-' Estado do Espirito Santo
- Ia das Sessées, “José Carlos Queiroz”
Lei n°: 1488/2019
Autoriza a assungéo de dividas contraidas
pelos Conselhos de Escolas e Associacées
Escola Comunidade (AEC'S) do municipio de
Jaguaré junto a Receita Federal do Brasil, e dé
outras providéncias.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES aprovou,
e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
c|_Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
pubficagao.
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Presiclente da Cémara Municipal
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Registracla e publicacla na Prefeitura Municipal
de Jaguaré-ES aos dois (O2) dias do més cle julho do ano dois mil e
dezenove (2019) e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara
Municipal cle Jaguaré-ES, aos oito (08) dias do més de julho do ano dois
mil e dezenove (2019).
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JOAO‘-DANIEL FALQUETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrancle, 299 - Telefax (0xx2?) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.787.922l0D01-14
E-mail‘ crnjaguare@gmaii.c0m
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f . . Prefeitura Municipal delJaguaré
Estado do Espmto Santo
Lei n° 1.488, de O2 de julho de 2019
Autoriza a assuncéo de dividas contraidas pelos
Conselhos de Escolas e Associacoes Escoia
Comunidade (AEC’S) do Municipio de Jaguaré junto
a Receita Federal do Brasil, e da outras
providencias.
0 PREFEITO D0 lillUNlCiPiO DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faoo saber que
a Camara Municipal de Jaguare aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a assuncao de dividas, iunto a Receita Federal do Brasil,
contraidas peios Conselhos de Escolas e Associacoes Escoia Comunidade (AEC'S) do
municipio de Jaguaré, nos anos de 2016, 2017 e 2018, decorrentes do Programa de
Descentralizaoao de Recursos — PRODER, criado pela Lei n° 1.148, de 16 de maio de 2014.
Art. 2° Para suportar a presente despesa. fioa autorizada a abertura de credito adicional
especial no importe de ate R$ 60.000130 (Sessenta mil reais).
Paragrafo flnico. O ate que abrir o crédito adicional especial autorizado indicara a
importancia, a classiflcacao da despesa e origem dos recursos necessaries a sua abertura, na
forma do art. 43, § 1°, incisos l a lll e do art. 46 da Lei Federal 4.320!1r964'-.
Art. 3° Esta lei entrara em vigor na data sua publicaoao. _ Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos dois dias do mes gie julho do ano de dois
mil e dezenove (02.07.2019). '"
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Rogério ni \_»-/ \\"
Preteito M_unicipal \
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