norma nº 1486/2019

émara Municipal de Jaguaré
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";1i.'=1.;'I§3§;;;¥ {V Estado do Espirito Santo
das Sessoes, “José Carlos Queiroz"
Lei n°: 148612019
Altera a reclacéio do capul‘ do art. 1° da Lei n°
1.239, de17 de marco de 2015.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES aprovou,
e 0 Prefeito Municipal cle Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
c|_x-'\usu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
pubficagao.
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ALt;l$.l>@nlaa\ /12»
Presidénte da Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal
de Jaguaré-ES aos dois (02) dias do més cle julho do ano dois mil e
dezenove (2019) e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara
Municipal de Jaguaré-ES, aos oito (08) dias do més de julho do ano dois
mil e clezenove (2019).
JOAO DANIEL FALQUETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 Telefax (0><><2?) a?s9-1414 - CEP £9550-000 - Jaguaré-ES - CNPVJ 31.7a?.922ro001-14
E-mail: cmiaguare@gmail.com
Prefeitura Municipal del Jaguaré
Estado do Esplnto Santo
Lei n° 1.486, de 02 de julho de 2019
Altera a redacéo do capur do art. 1° da Lei n°
1.239, de 17 de marco de 2015.
0 PREFEITO no lll‘lUNlClPlO DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faoo saber que
a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEl:
Art. 1° Fica criado o Prograrna Municipal de lncentivo ao Produtor Rural, Associagoes e
Cooperativas, denominaclo “Agro mais", com objetivos de estimular a educacao no campo,
diversificacao de culturas agricolas, melhoramento genético, erradicacao de lavouras com baixa
produtividade, melhoramento da qualidade dos produtos agricolaa e_ manutencao do homem no
campo. ‘
Art. 2° Esta lei entrara em vigor na data Ede sua publlcacao. ij
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaf_ré,. aos dois dias dyiiés de julho do ano de dois
mil e dezenove (O2.0?.2019). E ’__/
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Prefeito Municipal
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