norma nº 1490/2019

amara Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Santo
la das Sessoes, “José Carlos Queiroz”
Lei n°: 1.4901201 9
Reverte imovel doado ao patrimonio publico
municipal.
A Céimara Municipal de Jaguaré-ES aprovou,
e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacao.
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Presidante da Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal
de Jaguaré-ES aos trés (O3) dias do més de julho do ano dois mil e
dezenove (2019) e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara
Municipal de Jaguaré-ES, aos oito (O8) dias do més cie julho do ano dois
mil e dezenove (2019).
Jofiio oANiEL r5BlouETTo
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (0xx2?) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.?8?.922f0001-14
E-mail: cmjaguare@gmail.oom
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Prefeltura Munlclpal de Jaguare
H *3! Estado do Espirito Santo
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Lei n° 1.490, de 03 de julho de 2019
Reverie imovel doado ao patrimonio publico
municipal.
O PREFEITO D0 MUNlCiPl0 DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Céimara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° Fica revertido ao patrimonio publico municipal, ante o apurado no Processo
Administrative n° 20512019, instaurado através do Decreto n° 018, de 15 de janeiro de
2019, o Lote n° O4, da Quadra n° 06, com area de 9.841140 m’, situado no “Condominio
Empresarial de Barra Seca", Distrito de Barra Seca, neste Municipio de Jaguaré — ES,
registrado no CR1 desta Comarca sob a matricula de n° 7.996, doado com encargo a
empresa PREMAlS PREMOLDADOS E SERVIQOS LTDA-ME, pessoa juridica de direito
privaclo, inscrita no CNPJ sob o n° 18.663.428I0001-80, através da Lei n° 1.266, de 01 de
setembro de 2015.
Art. 2° A presente reversao funda-se no clescumprimento das condicionantes
previstas no art. 4° da Lei mencionada no art. 1°.
Art. 3° Fica do Poder Executivo Municipal a providenciar a averbacao da presente
reversao junto ao Cartorio de Registro de lmoveis desta Qomarca.
Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na-data de sua pliblicagéo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos trés dias do mes de julho do
ano de dois mil e dezenove (03.07.2019). r
411:2‘?
_ V Rogérioiééitani /I
i Prefeito Municipal ;
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Av 09 de Agosto. n” 2-326. Centre. JaQuarerE§. CEPE9950-000, CNPJ 21.7441 a4rooo1-so, Telefax (2711 3769-2901611'