norma nº 1491/2019

émara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Iadas Sessfies, “José Carlos Queiroz"
Lei n°: 1.4911201 9
Reverte imével doado ac patriménio publico
municipal.
A Céimara Municipal de Jaguaré-ES aprovou,
e 0 Prefeito Municipal cle Jaguaré, sancionou a seguinte:
publicacao.
LEI
c|_Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
_ ‘___\>x
.- "\'
\ r‘ . ‘ "=_
'“ ‘_ , ' . e , ‘*-
--_._ '4 . - ~\
IO TT
Preéifle te da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal
cle Jaguaré-ES aos trés (O3) dias do més de julho do ano dois mil e
dezenove (2019) e registracla e publicada na Secretaria Geral da Cémara
Municipal de Jaguaré-ES, aos oito (08) dias do més de julho do ano dois
mil e dezenove (2019).
JQAG DANIEL i=A|.duETTo
Secretério Geral
Rua Conslante Casagrancle, 299 Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29 950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ 31 .?87.922l'0001-14
E-mail: cmjaguare@gmail.com
émara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Iadas Sessfies, “José Carlos Queiroz"
Lei n°: 1.4911201 9
Reverte imével doado ac patriménio publico
municipal.
A Céimara Municipal de Jaguaré-ES aprovou,
e 0 Prefeito Municipal cle Jaguaré, sancionou a seguinte:
publicacao.
LEI
c|_Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
_ ‘___\>x
.- "\'
\ r‘ . ‘ "=_
'“ ‘_ , ' . e , ‘*-
--_._ '4 . - ~\
IO TT
Preéifle te da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal
cle Jaguaré-ES aos trés (O3) dias do més de julho do ano dois mil e
dezenove (2019) e registracla e publicada na Secretaria Geral da Cémara
Municipal de Jaguaré-ES, aos oito (08) dias do més de julho do ano dois
mil e dezenove (2019).
JQAG DANIEL i=A|.duETTo
Secretério Geral
Rua Conslante Casagrancle, 299 Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29 950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ 31 .?87.922l'0001-14
E-mail: cmjaguare@gmail.com
R Estado do Espirito Santo
\\»/
\\ I I O I
Prefeltura Mumclpal de Jaguare
4‘? Q1" -:4[;UA9_’€- ‘/
Lei n° 1.491, de 03 dejulho cle 2019
Reverte imovel doado ac patriménio ptiblico
municipal.
0 PREFEITO no llllUNlCiPlO DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fago saber
que a Camera Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revertido ao patriménio pilblico municipal, ante 0 apurado no Processo
Administrative n° 21312019, instaurado através do Decreto n° 010, de 15 de janeiro de
2019, 0 Lote n° 01-B, da Quadra n° 03, com area de 4.337,46 m’, situadc no "Condominio
Empresarial de Barra Seca”, Distrito de Barra Seca, neste Municipio de Jaguaré - ES,
registrado no CRI desta Comarca sob a matricula de n° 8.024, doado com encargo a
empresa NEQ METALMECANICA LTDA-ME, pessoa juridica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob 0 n°19.975.522f0001-37,através da Lei n° 1.278 de 19 de outubro de 2015.
Art. 2° A presente reversao funda-se no descumprimento das condicionantes
previstas no art. 4° da Lei mencionada no art. 1°.
Art. 3° Fica do Poder Executivo Municipal a providenciar a averbacao da presente
reversao junto ao Cartorio de Registro de lmpveis desta Comaég
Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data,_de sua publicacao. 1'
Gabinete do Prefeito Municipal de Jag_-"uare - ES, aos 1ll'8Sjdl3S do mes de jU|h0 do
ano de dois mil e dezenove (03.07.2019).
5 _/
ii ’_;1’/ 0» » ll 5| \ -I‘ \
. - l ., \
,Rogéri,o\\ééitani\”//,\ \‘/a
Prefeitowunicipal E
//‘*3;
Av. 00 de Agosto, n° 2.320, Centre. JaguaréIES, CEP 20050-000, cum 27004.1 0410001 -50. Telefax <2?) ares-2900 0
R Estado do Espirito Santo
\\»/
\\ I I O I
Prefeltura Mumclpal de Jaguare
4‘? Q1" -:4[;UA9_’€- ‘/
Lei n° 1.491, de 03 dejulho cle 2019
Reverte imovel doado ac patriménio ptiblico
municipal.
0 PREFEITO no llllUNlCiPlO DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fago saber
que a Camera Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revertido ao patriménio pilblico municipal, ante 0 apurado no Processo
Administrative n° 21312019, instaurado através do Decreto n° 010, de 15 de janeiro de
2019, 0 Lote n° 01-B, da Quadra n° 03, com area de 4.337,46 m’, situadc no "Condominio
Empresarial de Barra Seca”, Distrito de Barra Seca, neste Municipio de Jaguaré - ES,
registrado no CRI desta Comarca sob a matricula de n° 8.024, doado com encargo a
empresa NEQ METALMECANICA LTDA-ME, pessoa juridica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob 0 n°19.975.522f0001-37,através da Lei n° 1.278 de 19 de outubro de 2015.
Art. 2° A presente reversao funda-se no descumprimento das condicionantes
previstas no art. 4° da Lei mencionada no art. 1°.
Art. 3° Fica do Poder Executivo Municipal a providenciar a averbacao da presente
reversao junto ao Cartorio de Registro de lmpveis desta Comaég
Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data,_de sua publicacao. 1'
Gabinete do Prefeito Municipal de Jag_-"uare - ES, aos 1ll'8Sjdl3S do mes de jU|h0 do
ano de dois mil e dezenove (03.07.2019).
5 _/
ii ’_;1’/ 0» » ll 5| \ -I‘ \
. - l ., \
,Rogéri,o\\ééitani\”//,\ \‘/a
Prefeitowunicipal E
//‘*3;
Av. 00 de Agosto, n° 2.320, Centre. JaguaréIES, CEP 20050-000, cum 27004.1 0410001 -50. Telefax <2?) ares-2900 0