norma nº 1494/2019

émara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
ladas Sessfies, “José Carlos Queiroz”
Lei n°: 1 .494I2019
Reverie imével doado ao patriménio publico
municipal.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES aprovou,
e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
c|.Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
pubficagao.
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Presigénte da Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal
de Jaguaré-ES aos trés (O3) dias do més de julho do ano dois mil e
dezenove (2019) e registracla e publicada na Secretaria Geral da Cémara
Municipal de Jaguaré-ES, aos oito (08) dias do més de julho do ano dois
mil e dezenove (2019).
Joxlo UKNIEL FALQUETTO
Secretario Geral
Rue Constanta Casagrande, 299 Telefax (fJxX27) 3769-1414 - CEP 29.950-O00 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.?8?.922i'0OO‘l-14 l
E-mail: crnjaguare@gmail,ccm
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L \ Prefeitura Municipal de Jaguare
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Lei n° 1.494, de 03 de julho de 2019
Reverie imovel doado ao patrimonio publico
municipal.
0 PREFEITO no MUNlClPlO DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Camara Municipal de Jaguare aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revertido ao patrimonio publico municipal, ante 0 apurado no Processo
Administrative n° 21 012019, instaurado através do Decreto n° 007, de 15 de janeiro de
2019, o Lote n° 09, da Quacira n° 03, com area de 5464,81 m=, situado no “Conciominic
Empresarial de Barra Seca". Distrito de Barra Seca, neste Municipio de Jaguare - ES,
registrado no CR1 desta Comarca sob a matricula de n° 7.960, doado com encargo a
empresa SCH ESTOFADOS INDUSTRIA LTDA-EPP, pessoa juridica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o n° 10.496.491f00001-67, através da Lei n° 1.208, de 18 de
novembro de 2014.
Art. 2° A presente reversao funda-se no descumprimento das condicionantes
previstas no art. 4° da Lei mencionada no art. 1°.
Art. 3° Fica do Poder Executive Municipal a providenciaca averbacao da presente
reversao junto ao Cartorio de Registro de lmoveis desta Comarca},
~ _ Art. 4° Esta Lei entraré em vigor ‘na data de sua publicagaol
Gabinete do Prefeito Municipal de ilaguaré - ES, aos tree dias do mes de julho do
ano de dois mil e dezenove (03.07.2019). X.1
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Av 09 de Agosto, n“ 2.326, Centro, JaguarefES, ' CEP 29950-000. 7 CNPJ 27.744.184!0001-50, " 7 Telefaxi7§7) arse-2900