norma nº 1496/2019

' amara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
das Sessoes, "José Carlos Queiroz”
Lei n°: 1.4961201 9
Reverie imovel doaclo ac patrimonio publico
municipal.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES aprovou,
e 0 Prefeito Municipal cle Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
c|_Ausui_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
pubhcacéo.
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ln2ll.l0lSlO QET
Pres’ nte da Cémara Municipal
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Registrada e publicada na Prefeitura Municipal
de Jaguaré-ES aos trés (03) dias do més de julho do ano clois mil e
dezenove (2019) e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara
Municipal de Jaguaré-ES, aos oito (O8) dias do més de julho do ano dois
mil e dezenove (2019).
Joiio DKME: i=HouETT0
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (0><:<2?) 3769-1414 - CEP 29.950-O00 - Jaguaré ES - CNPJ 3‘l.?8?.922l00O1-14
E-mail: cm|aguare@gmai|.c0m
“ Prefeitura Municipal de Jaguaré
E ,,, Estadodo Espirito Santo X ii '*‘4cUa9~
Lei n° 1.496, de 03 de julho de 2019
Reverte imovel doado ao patrimonio publico
municipal.
o PREFEITO no MUNICIPIO DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faoo saber
que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revertido ao patrimonio piiblico municipal, ante o apurado no Processo
Administrative n° 21212019, instaurado através do Decreto n° 009, de 15 de janeiro de
2019, o Lote n° 01, da Quadra n° 08, com area de 10.030,46 m’, situado no "Condominio
Empresarial de Barra Seca", Distrito de Barra Seca, neste Municipio de Jaguaré — ES,
registrado no CRI desta Comarca sob a matricula de n° 7.994, doado com encargo a
empresa PACKING BOX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, pessoa
juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 19.258.617f0O01-30, através da Lei n°
1.295, de 16 de dezembro de 2015.
Art. 2° A presente reversao funda-se no desoumprimento das condicionantes
previstas no art. 4° da Lei mencionada no art. 1°.
Art. 3° Fica do Poder Executive Municipal a providenciar a averbacao da presente
reversao junto ao Cartorio de Registro de lmciveis desta Comarca?"
3 . .
Art. 4° Esta Lei entraré em vigor naidata de sua publicacao. _'
Gabinete do Prefeito Municipal de -.Jag,1Jaré - ES, aos trés dias do mes de julho do
ano de dois mil e dezenove (03.07.2019).
. 3
Rogerio. eitani
Prefeito.=Municipa| _-
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Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, JaguarélES, CEP 29950-000, c~i=.r2?.?44f1§4ro0o1-50, Telefax (27) 37692900 Z